Outubro
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 184 - 02/10/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 185 - 04/10/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 186 - 05/10/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 187 - 06/10/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 188 - 09/10/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 189 - 10/10/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 190 - 11/10/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 191 - 16/10/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 192 - 17/10/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 193 - 18/10/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 194 - 19/10/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 195 - 20/10/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 196 - 23/10/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 197 - 24/10/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 198 - 25/10/2023