Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.569, de 11/10/23 DOU de 18/10/23 p.125 – seção 1 – nº 198 – Homologa a adesão das equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP informatizadas, ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS.

Portaria MS-GM nº 1.575, de 17/10/23 DOU de 18/10/23 p.193 – seção 1 – nº 198 – Credencia municípios e estados a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.576, de 17/10/23 DOU de 18/10/23 p.193 – seção 1 – nº 198 – Credencia municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde Bucal - eSB no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.577, de 17/10/23 DOU de 18/10/23 p.196 – seção 1 – nº 198 – Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-GM nº 1.578, de 17/10/23 DOU de 18/10/23 p.200 – seção 1 – nº 198 – Homologa a adesão para recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal aos municípios com equipes de saúde integradas a programas de residência uniprofissional ou multiprofissional na Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.579, de 17/10/23 DOU de 18/10/23 p.200 – seção 1 – nº 198 – Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária - eAP no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.580, de 17/10/23 DOU de 18/10/23 p.202 – seção 1 – nº 198 – Credencia municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Saúde da Família - eSF no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Portaria MS-GM nº 1.582, de 17/10/23 DOU de 18/10/23 p.205 – seção 1 – nº 198 – Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de investimento de capital e custeio referentes aos Centros de Especialidades Odontológicas no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Resolução CFMV nº 1.562, de 16/10/23 DOU de 18/10/23 p.220 – seção 1 – nº 198 – Atualiza e consolida a regulamentação da responsabilidade técnica no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.

Legislação Estadual

Lei nº 17.802, de 17/10/23 DOE de 18/10/23 p.1 – seção 1 – nº 97 – Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara, no âmbito do Estado de São Paulo.

Lei nº 17.803, de 17/10/23 DOE de 18/10/23 p.1 – seção 1 – nº 97 – Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo.

Lei nº 17.806, de 17/10/23 DOE de 18/10/23 p.1 – seção 1 – nº 97 – Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público–privados no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Resolução SS nº 138, de 17/10/23 DOE de 18/10/23 p.34 – seção 1 – nº 97 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 139, de 17/10/23 DOE de 18/10/23 p.35 – seção 1 – nº 97 – Dispõe sobre o pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas, dos 54 procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e alta complexidade realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP.

Portaria IB nº 14, de 05/10/23 DOE de 18/10/23 p.37 – seção 1 – nº 97 – Altera a composição da Comissão do Programa de Pós-Graduação ”strictu sensu” em Biotecnologia e Bioprocessos.

Projeto de Emenda Constitucional nº 9, de 2023 DOE de 18/10/23 p.12 – seção Leg. – nº 186 – Altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica.

Projeto de Lei Complementar nº 138, de 2023 DOE de 18/10/23 p.15 – seção Leg. – nº 186 – Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 1.498, de 2023 DOE de 18/10/23 p.24 – seção Leg. – nº 186 – Altera a Lei nº 12.907, de 15 de Abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.499, de 2023 DOE de 18/10/23 p.24 – seção Leg. – nº 186 – Cria a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.


OBSERVAÇÕES:

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