Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.461, de 03/10/23 DOU de 05/10/23 p.219 – seção 1 – nº 191 – Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.462, de 03/10/23 DOU de 05/10/23 p.219 – seção 1 – nº 191 – Credencia Estados e Municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisionais no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.466, de 04/10/23 DOU de 05/10/23 p.221 – seção 1 – nº 191 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Legislação Estadual

Lei nº 17.785, de 03/10/23 DOE de 05/10/23 p.1 – seção 1 – nº 90 – Altera a Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá outras providências.

Resolução CC, de 04/10/23 DOE de 05/10/23 p.1 – seção 1 – nº 90 – Designando os indicados para compor o Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas de modernização e aperfeiçoamento da legislação relativa às Organizações Sociais.

Portaria SFP-SRE nº 64, de 04/10/23 DOE de 05/10/23 p.26 – seção 1 – nº 90 – Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

Resolução Conjunta SS-SEE nº 1, de 30/09/23 DOE de 05/10/23 p.123 – seção 1 – nº 90 – Institui a colaboração entre as Secretarias de Estado da Saúde e de Educação para o fortalecimento das estratégias de vacinação e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 133, de 03/10/23 DOE de 05/10/23 p.123 – seção 1 – nº 90 – Altera a composição do Comitê Gestor do Hospital Centro de Referência da Saúde da Mulher e dá providências correlatas.

Inscrição CES-SP, de 2023 DOE de 05/10/23 p.123 – seção 1 – nº 90 – Torna publica as inscrições para o pleito eleitoral 2023/2025.

Deliberação CIB nº 97, de 04/10/23 DOE de 05/10/23 p.123 – seção 1 – nº 90 – Aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) para o exercício de 2024, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.458, de 2023 DOE de 05/10/23 p.2 – seção Leg. – nº 179 – Institui Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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