Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.359, de 28/09/23 DOU de 03/10/23 p.55 – seção 1 – nº 189 – Habilita Unidade de Assistência em Alta Complexidade de Terapia Nutricional e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Marília.

Portaria MS-GM nº 1.362, de 28/09/23 DOU de 03/10/23 p.55 – seção 1 – nº 189 – Qualifica Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, (UPA Paulista) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Guarulhos.

Portaria MS-GM nº 1.387, de 28/09/23 DOU de 03/10/23 p.56 – seção 1 – nº 189 – Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI Pediátrica Tipo III) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Campinas.

Portaria MS-GM nº 1.406, de 28/09/23 DOU de 03/10/23 p.59 – seção 1 – nº 189 – Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Indaiatuba.

Portaria MS-GM nº 1.409, de 28/09/23 DOU de 03/10/23 p.59 – seção 1 – nº 189 – Altera a opção e o valor da habilitação e qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Jundiaí.

Portaria MS-GM nº 1.438, de 28/09/23 DOU de 03/10/23 p.62 – seção 1 – nº 189 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr Diorandi Figueira da Costa) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado São Paulo e Município de Votuporanga.

Portaria MS-GM nº 1.440, de 28/09/23 DOU de 03/10/23 p.62 – seção 1 – nº 189 – Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Araraquara.

Portaria MS-GM nº 1.441, de 28/09/23 DOU de 03/10/23 p.62 – seção 1 – nº 189 – Desabilita e Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e Diálise Peritoneal.

Portaria MS-GM nº 1.442, de 28/09/23 DOU de 03/10/23 p.63 – seção 1 – nº 189 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Opção III, nova) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado São Paulo e Município de Lençóis Paulista.

Portaria MS-GM nº 1.443, de 28/09/23 DOU de 03/10/23 p.63 – seção 1 – nº 189 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Opção III, Nova - Sacadura Cabral) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Santo André.

Portaria MS-GM nº 1.444, de 28/09/23 DOU de 03/10/23 p.64 – seção 1 – nº 189 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Campo Limpo Dr. Fernando Pro) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado São Paulo e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.450, de 29/09/23 DOU de 03/10/23 p.65 – seção 1 – nº 189 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para a manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), acrescido de 30% aos municípios que compõem a Amazônia Legal.

Portaria MS-SAES nº 837, de 29/09/23 DOU de 03/10/23 p.67 – seção 1 – nº 189 – Define o registro do componente Serviço de Especialidades em Saúde Bucal - SESB no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

Lei nº 14.692, de 03/10/23 DOU de 04/10/23 p.1 – seção 1 – nº 190 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.

Portaria MS-GM nº 961, de 17/07/23 DOU de 04/10/23 p.62 – seção 1 – nº 190 – Republicação - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as regras para novas adesões e para solicitação de atualização do valor do Incentivo Financeiro 100% SUS destinado a unidades hospitalares que se caracterizem como entidades privadas sem fins lucrativos e que destinem 100% (cem por cento) de seus serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 1.452, de 03/10/23 DOU de 04/10/23 p.65 – seção 1 – nº 190 – Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-SAES nº 841, de 03/10/23 DOU de 04/10/23 p.80 – seção 1 – nº 190 – Institui, no âmbito da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, Grupo de Trabalho para revisão do processo transexualizador no Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução Normativa MS-ANS nº 588, de 02/10/23 DOU de 04/10/23 p.81 – seção 1 – nº 190 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória dos medicamentos antineoplásicos orais Encorafenibe.

Consulta Pública MS-ANS nº 118, de 02/10/23 DOU de 04/10/23 p.81 – seção 1 – nº 190 – Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 05/10/2023 a 24/10/2023 para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas aos relatórios preliminares da COSAÚDE.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.206, de 02/10/23 DOU de 04/10/23 p.81 – seção 1 – nº 190 – Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Consulta Pública para elaborar Resolução de Diretoria Colegiada - RDC que dispõe complementarmente sobre o registro de biossimilares por meio da Via de desenvolvimento por Comparabilidade e revogar o capítulo V da Resolução de Diretoria Colegiada -RDC 55/2010.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.207, de 02/10/23 DOU de 04/10/23 p.81 – seção 1 – nº 190 – Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Consulta Pública para alteração do art. 22 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 413, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre alterações pós registro e cancelamento de registro de produtos biológicos, a fim de otimizar o processo de protocolos das modificações e da sua análise pela Anvisa.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.990, de 02/10/23 DOE de 02/10/23 p.1 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 87 – Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais da Região Metropolitana de São Paulo e dá providências correlatas.

Decreto nº 67.991, de 02/10/23 DOE de 03/10/23 p.3 – seção 1 – nº 88 – Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.

Despacho do Secretário SS, de 29/09/23 DOE de 03/10/23 p.73 – seção 1 – nº 88 – Solicitação de Parcelamento de débito.

Parecer CES-SP, de 2023 DOE de 03/10/23 p.73 – seção 1 – nº 88 – Parecer Conclusivo Plano Estadual de Saúde Quadriênio 2024-2027.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2023 DOE de 03/10/23 p.76 – seção 1 – nº 88 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Sorocaba – AME SOROCABA.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 2023 DOE de 03/10/23 p.80 – seção 1 – nº 88 – Tem por objeto repasse de recursos financeiros de Investimento para aquisição dos equipamentos relacionados.

Resolução SS nº 132, de 03/10/23 DOE de 04/10/23 p.49 – seção 1 – nº 89 – Institui Comitê Estratégico de Compras e Contratações, no âmbito da Pasta e dá providências correlatas.

Portaria CERDAPC nº 21, de 03/10/23 DOE de 04/10/23 p.50 – seção 1 – nº 89 – Cessa a partir desta data, a designação dos servidores que compõem a Comissão da Equipe Multiprofissinal de Terapia Nutricional (EMTN) deste Centro.

Portaria ILSL nº 32, de 29/09/23 DOE de 04/10/23 p.50 – seção 1 – nº 89 – Constitui a nova Diretoria do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) deste Instituto.

Portaria HI nº 20, de 2023 DOE de 04/10/23 p.50 – seção 1 – nº 89 – Dispõe sobre a Comissão de Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional, será composta pelos servidores mencionados.

Projeto de Lei nº 1.451, de 2023 DOE de 03/10/23 p.10 – seção Leg. – nº 177 – Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos de emergência a crianças de zero a seis anos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.455, de 2023 DOE de 04/10/23 p.11 – seção Leg. – nº 178 – Dispõe sobre medidas emergenciais que o governo poderá adotar em caso de greve em serviço público essencial.


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