LEIS ESTADUAIS:

Decreto nº 28.118, de 19 de janeiro de 1988

Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008

Decreto nº 61.036, de 01 de janeiro de 2015

INFORMAÇÕES:

Informação GLP 124-1998 - Exercício de fato - Aposentadoria Compulsória - Indeferimento

Informação UCRH 254-2001- Exercício de fato - Aposentadoria Compulsória - Indeferimento por falta de amparo legal

Pareceres:

Parecer PA-3 22-1983 - Exercício de Fato - Consideração sobre os pressupostos

Parecer AJG 985-1998 - Exercício de Fato - Inviabilidade - Vedada a atribuição do pro labore aos celetistas

Parecer AJG 1101-2000 - Exercício de Fato - Designação de servidor celetista - Inviabilidade

Parecer PA 1006-2000 - Exercício de Fato- Designação de servidor celetista - Inviabilidade

Parecer AJG 105-2009 - Exercício de Fato - Atividade de Enfermagem - Viabilidade de Pagamento

Parecer CJ/SS nº 364-2012 - Exercício de Fato - Nulidade de Nomeação - Indenização Possível Quando Atendido os Requisitos Legais.