O que é laudo técnico?

Laudo pericial é o relato do técnico ou especialista designado para avaliar determinada situação que está dentro de seus conhecimentos. O laudo é a tradução das impressões captadas pelo técnico ou especialista, em torno do fato litigioso, por meio dos conhecimentos especiais de quem o examinou. Visa avaliar as condições de trabalho de acordo com as diretrizes previstas em legislação própria.

Buscando disciplinar a matéria no âmbito da administração pública e atender as disposições constitucionais, editou-se Decreto nº 62.030, de 17 de julho de 2016, que dispõe sobre a elaboração de laudos e pareceres técnicos para fim de apreciação de pedido de aposentadoria especial.

Possibilitou a emissão do referido Laudo Técnico, destinado a avaliação, identificação e classificação das unidades e das atividades insalubres, por terceiro, mediante a contratação celebrada nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, desde que expedido por perito médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

A Instrução Normativa Conjunta SPPREV-UCRH 01, de 1 de agosto de 2016, estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante 33 ou por ordem judicial.

A partir de então, o tempo de serviço público prestado sob condições especiais será comprovado por meio da apresentação do referido Laudo, devendo este, conter no mínimo:

a) especificação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do servidor;

b) menção a existência efetiva de exposição do servidor de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos especificados;

c) indicação do tempo total de exposição nas condições especiais;

d) concordância com os assentamentos individuais do servidor;

e) informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente nocivo; e.