LEGISLAÇÃO

 

Decreto -lei nº 5.452, de 01.05.43 (CLT)
Aprova a Consolidação das Leis do 3,incisos I e IV: alíneas "e" e "i".

 

Decreto nº 42.850, de 30.12.73
Regulamenta as disposições legais relativas a servidores públicos civis
(Artigos 153,265,267,286 e 653

 

Lei nº 10.261, de 28.10.68
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
(Artigos 63,78,110,122,256 e 324)

 

Lei nº 10.432, de 29.11.71
Dispõe sobre o vencimento , a remuneração ou salário do servidor que comparecer ao IAMSPE para fins de consulta ou tratamento em sua própria pessoa. (Revogado)

 

Despacho normativo do Governador de 14, publicado em 18.01.72
Estabelece o exercício financeiro (1)ano contado de 01.01. a 31.12

Despacho normativo do Governador de 19,publicado em 20.02.73
Determina que sábados, domingos e dias de pontos facultativos são computados para configuração de abandono de cargo.

 

Lei nº 500, de 13.11.74
Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário
(Artigos 16,18,20 e 36)

 

Lei Complementar nº 294, de 02.09.82
Altera o § 1º do artigo 110 da Lei nº 10.261/68 e o § 1º do artigo 20 da Lei 500/74.

 

Lei complementar nº 318, de 10.03.83
Altera disposições da Lei nº 10.261/68 e § 1º do artigo 20 da Lei 500/74

Decreto nº 13.462, de 11.04.85 (Revogada)
Regulamenta a Lei 10.432, de 1971 e Revoga o Decreto 4.489, de 1974.

Decreto nº 23.490, de 21.05.85
tera redação do artigo 1º do Decreto nº 13.462, de 11/04/1979, que regulamenta a Lei nº 10.432, de 29/12/1971.

 

Lei Complementar nº 445, de 01.04.86
Considera de efetivo exrcício a ausência ao serviço do funcionário ou servidor publico do sexo masculino, por um dia, no desorrer da primeira semana, a fim de possibilitar o registro do filho.  (Revogada)

 

Decreto n° 52.054, de 14/08/2007

Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço

 

 Lei Complementar n° 1.054, de 07/07/2008

 Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção