Lei nº 10.261, de 28.10.68
Dispões sobre o Estatuto dos Funcionários Publicos Civis do Estado de são Paulo

Decreto nº 21.984, de 02.03.84
Organiza a Secretaria de Estado do Governo. (Revogado)


Decreto nº 39.894, de 01.01.95
Altera a denominação da Secretaria do Governo (Revogado)

Decreto nº 42.815, de 19.01.98
Dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da procuradoria Geral do estado, das autarquias, define competências das autoridades. (Revogado)

Decreto nº 43.880, de 09.03.99
Dispõe sobre a desativação da Secretaria da Administra~ção e Modernização do Serviço Público. (Artigos 21 a 26)


Decreto n° 52.833, de 24/03/2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades

 

Decreto n° 58.372, de 05/09/2012

Altera dispositivos do Decreto nº 52.833, de 2008, que dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competência das autoridades e dá providências correlatas