LEGISLAÇÃO

Lei nº 10.261, de 28.10.68.
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários públicos Civis do Estado de São Paulo.
(Artigos 28 e 29)

 

Decreto lei nº 92, de 06.06.69.
Acrescenta § 5º ao artigo 28 da Lei nº 10.168/68 e dá nova redação aos seus §§ 3º e 4º

 

Lei Complementar nº180,de 12.05.78
Dispõe sobre a instituição do sistema de Administração de Pessoal (Artigo 196)

 

Despacho normativo do Governador de 23,publicado a 25.08.82
Substituição (designação) é a critério da Administração

 

Comunicado CRHE4, Publicado em 22.02.83

Orienta sobre procedimentos relativos às substituições no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado.

 

Decreto nº 36774, de 07.05.93
Estabelece forma de cálculo para pagamento de substituição em cargos abrangidos pela Lei Complementar nº 712/93,exercida por integrantes de classes pertencente a outros sistemas retribuitórios (Artigo 2º)

(Revogado)

 

Lei Federal nº 9.527 de 10,publicada em 11.12.97
Veda a participação da remuneração do carggo em comissão ou designação para os servidores federais,afastados junto ao Estado,Perceberá somente GEA e a Gratificação de representação pertinente ao cargo, se houver.