1-Quais são os requisitos para participar do Processo de Progressão?

Lei Complementar	Requisitos mínimos a serem atendidos pelo servidor
LC nº 1080/2008	I- Contar, em 31/10 do ano de referência do processo de progressão, com interstício mínimo de 2(dois)anos de efetivo exercício, no padrão da classe em que seu cargo ou função atividade estiver enquadrado. II- Obter pontuação igual ou superior a 70% em cada uma das duas últimas avaliações de desempenho individual que antecedem o processo de progressão. III- Estar em exercício na data da vigência da progressão
LC nº 1157/2011	I- Contar, em 31/10 do ano a que se refere o processo de progressão, com interstício mínimo de 2(dois)anos de efetivo exercício no padrão da classe em que seu cargo ou função atividade estiver enquadrado. II- Obter pontuação igual ou superior a 70% em cada uma das duas últimas avaliações de desempenho individual que antecedem o processo de progressão. III- Estar em exercício na data da vigência da progressão

 

2-O que é Inventário de Desenvolvimento?

O Inventário de Desenvolvimento, é um instrumento para listar os eventos efetuados pelo servidor cujo cargo/função atividade pertence a LC 1080/2008 e tem por finalidade estimular o desenvolvimento e a qualificação profissional através do investimento em educação continuada e do compartilhamento do conhecimento.

Os eventos incluídos no Inventário de Desenvolvimento agregarão pontuação adicional à Avaliação de Desempenho Individual.

 

3-Quais títulos serão considerados no inventário de desenvolvimento, no caso dos ocupantes cargos e funções atividades pertencentes à Lei Complementar nº 1.080/2008?

 

De acordo com a Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014, os os títulos poderão ser considerados desde que:

a. Concluídos no período máximo de 2 (dois) anos retroativos da data de publicação do edital de abertura do processo de progressão;*

b. Relacionados com as atividades efetivas do servidor;

c. Comprovados mediante apresentação de documentação original, ou cópia autenticada, emitida pela instituição promotora do evento;

d. A chefia imediata se responsabilize  pela validação, verificando a lisura e adequação do conteúdo às atividades efetivas do servidor.

*Conforme Parecer NDP 108/2019, para processos atrasados, o período considerado será de 2 (dois) anos retraotivos à 31 de dezembro do ano de referencia do processo.,

 

4-Todos os servidores que atenderem os requisitos obterão progressão?

Somente servidores classificados até o limite de 20% do total de servidores existente de cada uma das classes na data base, obterão a progressão
LC Nº 1.080/2008	LC Nº 1.157/2011
Data base:31/10 do ano a que se refere o processo Classificação: média aritmética dos resultados positivos das 2 (duas) notas das Avaliações de Desempenho Individual consideradas somada à pontuação do Inventário de Desenvolvimento, em ordem decrescente de pontuação Critérios de Desempate: I – maior pontuação na média aritmética dos resultados das duas últimas Avaliações de Desempenho Individual; II – maior tempo de efetivo exercício no padrão da classe atual de enquadramento; III – maior idade.	Data base:31/10 do ano a que se refere o processo Classificação: média aritmética dos resultados positivos das 2 (duas) notas das Avaliações de Desempenho Individual que antecedem o processo de progressão.   Critérios de Desempate: I) Maior pontuação no resultado da última Avaliação de Desempenho Individual; II) Maior tempo de efetivo exercício no padrão da classe atual de enquadramento; III) Maior idade.

 

5-Poderei apresentar os mesmos títulos em outros processos de progressão?

Caso o servidor tenha obtido a progressão, os títulos apresentados no respectivo processo não poderão ser novamente utilizados para o mesmo fim. Caso contrário, poderá ser apresentado novamente se concluídos no período máximo de 2 (dois) anos retroativos da data de publicação do edital de abertura do processo de progressão;*

*Conforme Parecer NDP 108/2019, para processos atrasados, o período considerado será de 2 (dois) anos retraotivos à 31 de dezembro do ano de referencia do processo.,

 

6-Como é  contagem de tempo para comprovar o interstício de dois anos de efetivo exercício no padrão da classe?

LC Nº 1.080/2008	LC Nº 1.157/2011
Na apuração do tempo de efetivo exercício, para fins de interstício para progressão, dos servidores abrangidos pela LC nº 1080/2008, será considerado como efetivo exercício no padrão na classe o disposto no artigo 7º, inciso III, alínea b, da LC n.º 1.250/2014, que alterou o artigo 26 da LC n.º 1.080/2008.	Para os servidores abrangidos pela LC nº1157/2011 a apuração do tempo de efetivo exercício, para fins de interstício para progressão deve ser observado o artigo 38 da LC nº1157/2011.
Obs. Na apuração do tempo para os servidores abrangidos pela LC nº 1080/2008 os afastamentos não previstos deverão ser descontados da contagem de tempo no padrão da classe	Obs. Na apuração do tempo para os servidores abrangidos pela LC nº 1157/2011 os afastamentos não previstos interromperam a contagem de tempo, zerando a contagem e reiniciando a partir do retorno do servidor ao exercício do cargo ou da função-atividade de que é titular ou ocupante.
A contagem de tempo para fins de progressão inicia-se a partir do cumprimento do estágio probatório.

 

 

7- Quais são as etapas do processo de progressão?

• Publicação do total de Contingente existente na data base e o 20% a progredir de cada classe
• Publicação do Edital de Abertura do processo de progressão
• Identificação dos servidores aptos a participarem do processo
• Publicação da lista de servidores aptos
• Recurso da lista de aptos
• Publicação da decisão dos recursos
• No caso dos cargo/função atividade pertencente à LC 1080/2008, poderão apresentar títulos para compor o Inventário de Desempenho.
• Lista de Classificação
• Publicação da Lista de Classificação
• Recurso
• Publicação da Lista de Classificação Final
• Publicação do ato de concessão da progressão
• Emissão da apostila de progressão

 

 

8-Como posso acompanhar o andamento das etapas do Processo de Progressão? E Como terei acesso ao resultado do Processo?

Todas as etapas dos processos de progressão da LC 1080/2008 e da LC 1157/2011 são publicadas em DO e disponibilizada no Site da CRH área do Grupo de Gestão de Pessoas

 

 

9-Para quem eu entrego a solicitação de recurso? Qual o prazo?

Os recursos interpostos contra a lista de servidores  aptos e à lista de classificação deverão ser dirigidos ao Coordenador de Recursos Humanos desta Secretaria e protocolados junto ao Subsetorial de Recursos Humanos a qual o servidor estiver classificado. Para servidores abrangidos pela LC 1080/2008 no prazo máximo é de 7 dias úteis, contados a partir da data da referida publicação.No caso dos servidores da LC 1157/2011, o prazo máximo é de 7 dias úteis