LEIS FEDERAIS:

 Lei Federal 7.418/1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências

Lei 7.619, de 30/09/1987

Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte

ALTERA O CAPUT E REVOGA O PAR. 2º DO ART. 1º; REVOGA O ART. 2º, RENUMERANDO OS DEMAIS.

Lei 7.855, de 24/10/1989

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

ALTERA O PAR. 1º DO ART. 5º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985,

Lei 9.532, e 10/12/1997

 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.O art. 82 revoga o art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

DECRETO ESTADUAL:

Decreto 33.064 de 12/02/91

Dispõe sobre o pagamento do "Vale-Transporte" aos servidores estaduais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)