Legislação
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DECRETO-LEI
Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, DOU de 09/08/1943) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. (Capítulo IV - da Suspensão e da Interrupção)
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RESOLUÇÃO
Resolução SS 133, de 16-12-2011 O Secretário de Estado da Saúde, considerando a necessidade de disciplinar a suspensão e normatizar a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho, em virtude de fato relevante, dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
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CARTILHA TEMÁTICA Nº 6
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