LEI ESTADUAL

Lei nº 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - (Artigos: 78, 79, 124, incisos I a X, 171 a 175 e 324);

Lei nº 500/74 (art. 16);

Lei nº 6.248 de 13 de dezembro de 1988

Institui o Auxílio-Transporte nas condições que especifica. (Artigos 1º,3º e 5º)

Lei Complementar nº 755/1994 (artigos: 2º, 3º §2º, 23).

DECRETOS ESTADUAIS:

Decreto nº 30.595, de 13.10.89
Regulamenta a Lei nº 6.2488/88

Decreto n° 31.001, de 20/12/1989

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 30595, de 13 de outubro de 1989

Decreto nº 38.687, de 27.05.94
Altera disposistivos do Decreto nº 30.595/89 (Artigo 1º)

RESOLUÇÕES:

Resolução SF nº 54/2015, de 26/08/2015