A Progressão é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma referência, da respectiva classe.

 

No Processo de Progressão poderão ser beneficiados até 20% do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes de cada classe de Nível Elementar, Nível Intermediário e Nível Universitário da Lei Complementar n.º 1.080/2008, existente no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, observado em 31/10/2016, conforme o quadro demonstrativo de contingente do Comunicado CRH N.º 5, DE 27/02/2019.

 

2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE PROGRESSÃO ANO 2016

São requisitos para participação no processo de progressão referente a 2016:  

• Contar, em 31 de outubro de 2016, com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado, na forma do item 2.3 do edital.
• Contar com resultado final ponderado igual ou superior a 70 (setenta) pontos em cada uma das 2 (duas) últimas Avaliações de Desempenho Individual referentes aos ciclos avaliatórios de 01/01 a 31/12/2014 efetuada em 2015, e de 01/01/2015 a 31/12/2015, efetuada em 2016 a que se refere o Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 58.373 de 05 de setembro de 2012.
• Ser titular de cargo efetivo ou ocupante de função-atividade das classes a que se refere o item 1.2 do Edital na data da vigência deste processo a que se refere o item 7.2 do Edital.

O servidor que não preencher os requisitos acima descritos, que foram promovidos no concurso de promoção de 2016 ou progredidos no processo referente ao ano de 2015 não poderá participar deste processo.

 

3. REABERTURA DE ENTREGA DE TÍTULOS.

A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado através do comunicado CRHE nº12/2019, que, em resumo, informou que foi publicado em parecer (Parecer NDP 108/2019) que estabeleceu que o período a ser considerado para os eventos relativos ao Inventário de Desenvolvimento deve levar em consideração o ano a que se refere o processo de progressão, e não a data de publicação do respectivo edital conforme estabelece a Resolução SGP 27/2014 e os normativos vigentes.

 

O Comunicado também estabelece que os processos que estiverem em andamento sejam adequados a esse novo normativo. Portanto, tornamos sem efeito o Comunicado CRH nº 7, publicado em 17/05/2019, que tornava pública a lista de Classificação do processo de progressão referente ao exercício de 2016 e retificamos o edital de abertura do processo no item 4.3, que estabelecia o período em que os títulos seriam válidos.

 

De acordo com esse novo normativo, os títulos para este processo de progressão serão válidos se concluídos entre 01/01/2015 e 31/12/2016.

 

Tendo em vista essas mudanças, publicamos no DOE de 21-05-2019 – Seção I – página 87 o Comunicado CRH nº 08 e os prazos para entrega de títulos, que deverão obedecer este novo normativo.

 

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QUADRO DE PUBLICAÇÕES REFERENTE AO PROCESSO DE PROGRESSÃO 2016

PUBLICAÇÕES	DATA DE PUBLICAÇÃO D.O.E. - SEÇÃO - PÁGINA
Edital de Abertura do Processo de Progressão	27/02/2019 - Seção I - 67
Lista de aptos a participar do Processo de Progressão	12/04/2019 - Seção I - 99 a 114
Resultados da decisão dos recursos	30/04/2019 - Seção I - 22
Classificação	16/05/2019 - Seção I - 84 a 114
Retificação do Edital de abertura	21/05/2019 - Seção I - 87
Tornar sem efeito a classificação	21/05/2019 - Seção I - 87
Reabertura de entrega dos títulos	21/05/2019 - Seção I - 87
Retificação da ADI 2015	12/06/2019 - Seção I - 70 a 71
Classificação	11/06/2019 - Seção I - 66 a 96  e republicado 12/06/2019 - Seção I - 71 a 101
Resultados da decisão de recursos - Classificação	03/07/2019 - Seção I - 108
Classificação final	03/07/2019 - Seção I - 78 a 108
Concessão de Progressão	04/07/2019 - Seção II - 46 a 51
Retificação	19/07/2019 - Seção II - 40

 

Para consulta publicações referente a progressão de anos anteriores clique aqui

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Legislação referente ao processo:

 

 

Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 - artigos 22 a 27

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes da área administrativa

 

 

Decreto n.º 60.545, de 18 de junho de 2014

Dispõe sobre os procedimentos e critérios relativos à progressão aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008

 

Decreto 57.780, de 10 de fevereiro de 2012

Estabelece os procedimentos e critérios relativos a Avaliação de Desempenho Individual aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008

 

Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014

Dispõe sobre o Inventário de Desenvolvimento, para fins de progressão aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008

 

NDP nº 108/19 - Progressão - Impugnação de edital

Trata da impugnação de edital de progressão em desconformidade com o Parecer NDP 108/2019