A Progressão é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma referência, da respectiva classe.

 

No Processo de Progressão poderão ser beneficiados até 20% do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes de cada classe de Nível Elementar, Nível Intermediário e Nível Universitário da Lei Complementar n.º 1.080/2008, existente no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, observado em 31/10/2020, conforme o quadro demonstrativo de contingente do Comunicado CRH N.º27, DE 02/10/2024.

 

2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE PROGRESSÃO ANO 2020

São requisitos para participação no processo de progressão referente a 2020:  

• Contar, em 31 de outubro de 2020, com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado, na forma do item 2.3 do edital.
• Contar com resultado final ponderado igual ou superior a 70 (setenta) pontos em cada uma das 2 (duas) últimas Avaliações de Desempenho Individual referentes aos ciclos avaliatórios de 01/01 a 31/12/2018 efetuada em 2019, e de 01/01 a 31/12/2019, efetuada em 2020 a que se refere o Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 58.373 de 05 de setembro de 2012.
• Ser titular de cargo efetivo ou ocupante de função-atividade das classes a que se refere o item 1.2 do Edital na data da vigência deste processo a que se refere o item 7.2 do Edital.

O servidor que não preencher os requisitos acima descritos, que foram progredidos no processo referente ao ano de 2019 não poderá participar deste processo.

 

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QUADRO DE PUBLICAÇÕES REFERENTE AO PROCESSO DE PROGRESSÃO 2020

PUBLICAÇÕES	DATA DE PUBLICAÇÃO D.O.E. - SEÇÃO - PÁGINA
Edital de Abertura do Processo de Progressão	03/10/2024 - Seção I - 169 a 172
Lista de aptos	23/10/2024 - Seção I - 146 a 174
Recurso interposto contra a lista de aptos	12/11/2024 - Seção I - 116

 

Para consulta publicações referente a progressão de anos anteriores clique aqui

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Legislação referente ao processo:

 

 

Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 - artigos 22 a 27

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes da área administrativa

 

Decreto n.º 60.545, de 18 de junho de 2014

Dispõe sobre os procedimentos e critérios relativos à progressão aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008

 

Decreto 57.780, de 10 de fevereiro de 2012

Estabelece os procedimentos e critérios relativos a Avaliação de Desempenho Individual aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008

 

Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014

Dispõe sobre o Inventário de Desenvolvimento, para fins de progressão aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008

 

NDP nº 108/19 - Progressão - Impugnação de edital

Trata da impugnação de edital de progressão em desconformidade com o Parecer NDP 108/2019