CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

ARTIGO 37, inciso II (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998)

 

 

DECRETO-LEI:

 

DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

 

 

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:

 

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989

(Artigos 124 a 137).

 

 

LEIS:

 

LEI nº 10.261, de 28/10/1968

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

 

LEI nº 500, de 13/11/1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

 

 

LEIS COMPLEMENTARES:

 

LEI COMPLEMENTAR nº 1.010, de 01/06/2007

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo ¿ RPPM.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, de 16/07/2009

Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado (CTD).