Legislação
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Decretos
DECRETO Nº 25.013, de 16 de abril de 1986 (Revogado pelo Decreto 39.540/1994) Fixa orientação para pagamento de períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e/ou de licenças-prêmio, não usufruídos ou não utilizadas para qualquer efeito legal.
DECRETO Nº 39.907 de 03 de janeiro de 1995 Restabeleceu a vigência do Decreto nº 25.013/86 e revogou o Decreto 39.540/1994.
DECRETO Nº 44.722 de 23 de fevereiro de 2000 Altera a redação do art. 1º do Decreto 25.353/1986, que dispõe sobre o pagamento, a título de indenização, de períodos de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço e/ou de licenças-prêmio não usufruídos ou não utilizados para qualquer efeito legal, por servidores públicos falecidos.
DECRETO Nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 Atribui competência ao Secretário da Fazenda para decidir os pedidos de pagamento, a título de indenização, de férias e/ou de licença-prêmio não gozadas. |
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Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR n° 1.048, de 10.06.2008 Artigo 3º ¿ Na hipótese de se tornar inviável o gozo de licença-prêmio, na forma prevista nesta lei complementar, em virtude de exoneração ¿ex officio¿, aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, será paga ao ex-servidor ou aos seus beneficiários, conforme o caso, indenização calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado, referente ao mês de ocorrência |
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Pareceres: PA n° 304/07 - Licença Prêmio - indenização PA nº 164/08 - Licença Prêmio - Aplicação da LC. nº 1048/08 PA nº 204/09 - Licença Prêmio. Aposentadoria compulsória. Indenização PA nº 9/10 - Licença Prêmio. Indenização não sujeita à incidência de Imposto de Renda PA nº 22/10 - Licença Prêmio. Indenização não sujeita à incidência de Imposto de Renda |