LEI ESTADUAL:

Lei Nº 10.261, de 28.10.68

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

(Art. 121, cujo regramento é estabelecido nos termos do art. 17, do Decreto nº 52.054/2007)

DECRETOS ESTADUAIS:

Decreto nº 52.810, de 06.10.71 (Revogado pelo Decreto nº 52.054/2007)

Regulamenta o Artigo 121 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.

DECRETO nº 52.054, de 14/08/2007

Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço, e dá providências correlatas.

(Art. 17 e parágrafos, que regulamentam o horário de estudante)