Primeiramente, vale salientar quais são os critérios basilares para o efetivo pagamento do benefício, que assim segue:

 

1. O valor do Auxílio Funeral será correspondente a 1 (um) mês da remuneração percebida pelo ex-servidor anterior ao seu falecimento.
2. As pessoas amparadas legalmente para o recebimento do benefício se dará desde respeitada a seguinte ordem:

1. Ao cônjuge (com registro de casamento) do servidor falecido, ou procurador legalmente habilitado.
2. Inexistindo a comprovação de cônjuge, o benefício será pago ao companheiro(a) que comprove essa condição através de no mínimo 3 (três) documentos de que trata o artigo 20, do Decreto nº 52.859/2008.
3. Inexistindo cônjuge ou companheiro(a), o benefício será pago aquele que comprovar (com nota fiscal em seu nome) a despesa do funeral.

 

3. Nos casos em que as despesas tenham sido custeadas por terceiros, em virtude de contratação de planos funerários, somente será efetivado o pagamento do benefício mediante a apresentação de alvará judicial.
4. O valor corresponderá a 1 (um) mês de remuneração do servidor falecido, independentemente do valor da despesa ter sido inferior ou superior ao do benefício.

 

Procedimentos que o(a) requerente (cônjuge/companheiro(a)/terceiro) deverá adotar:

 

1. Caso o servidor falecido era Ativo (Não Aposentado):

 

O(a) requerente deverá encaminhar ao Centro de Despesa de Pessoal ¿ CDPe ou Centro Regional de Despesa de Pessoal ¿ CRDP, da Secretaria da Fazenda, os seguintes documentos:

 

• Requerimento preenchido pelo requerente (conforme o modelo disponibilizado);
• Cópia da certidão de óbito do ex-servidor;
• Comprovante de despesas (Nota Fiscal/Nota de Serviços com CNPJ) em nome do(a) requerente. Poderá ser aceito cópia do comprovante de despesas desde que se faça a apresentação do original para conferência (aquele que conferir dará o visto na cópia do documento e fornecerá seus dados pessoais);
• Apresentação de Alvará Judicial (original) somente quando se tratar de contratação de plano funerário custeado por terceiro;
• Cópia do CPF e RG (do requerente);
• Cópia da Certidão de casamento (quando se tratar de cônjuge) devidamente atualizada e averbada com a declaração de óbito;
• Comprovante de conta bancária (poderá ser: cópia do cartão ou comprovante bancário ou declaração fornecida pelo respectivo Banco).

 

Os documentos poderão ser encaminhados nas Unidades da Secretaria da Fazenda, conforme quadro abaixo:

 

Unidade	Endereço	Código da Área	Telefones
CDPe-1 Capital	Av. Rangel Pestana, 300 ¿ 13º andar ¿ Centro ¿ São Paulo/SP ¿ CEP 01017-911 cdpe1@fazenda.sp.gov.br	11	3243-3506 3243-3509 3243-3702
CDPe-2 Capital	Av. Rangel Pestana, 300 ¿ 13º andar - Centro ¿ São Paulo/SP ¿ CEP 01017-911 cdpe2@fazenda.sp.gov.br	11	3243-2277 3243-3716 3243-4291 32434366
CDPe-3 Capital	Av. Rangel Pestana, 300 ¿ 13º andar ¿Centro ¿ São Paulo/SP ¿ CEP 01017-911 cdpe3@fazenda.sp.gov.br	11	3243-3838
CRDPe-1 SANTOS	Av. Conselheiro Nébias, 703 ¿ 8º andar Boqueirão ¿ Santos/SP ¿ CEP 11045-003 crdpe1@fazenda.sp.gov.br	13	3219-2875 3219-3721
CRDPe-2 TAUBATE	Travessa Rochi Antonio Bonafe, 50 ¿ Jardim Sandra Maria ¿ Taubaté ¿ CEP 12081-020 crdpe2@fazenda.sp.gov.br	12	3608-2000
CRDPe-3 SOROCABA	Av. Adolpho Massaglia, 350 ¿ Bairro da Vassoroca ¿ Sorocaba/SP ¿ CEP 18052-572 crdpe3@fazenda.sp.gov.br	15	3224-9875
CRDPe-4 CAMPINAS	Av. Dr. Alberto Sarmento, 4 ¿ 7º andar ¿ Bonfim ¿ Campinas/SP ¿ CEP 13070-901 crdpe4@fazenda.sp.gov.br	19	3743-5241 3743-5252 3743-5300
CRDPe-5 RIBEIRÃO PRETO	Av. Pres.Kennedy, 1550 ¿ (referência: ao lado do Novo Shopping) Bairro Ribeirânia ¿ Ribeirão Preto/SP ¿ CEP 14096-350 crdpe5@fazenda.sp.gov.br	16	3965-9300 3965-9320 3965-9323
CRDPe-6 BAURU	R. Afonso Pena, 4-50 ¿ 2ºsub-solo ¿ Jd. Bela Vista ¿ Bauru/SP ¿ CEP 17060-250 crdpe6@fazenda.sp.gov.br	14	3102-4101 3102-4100 3102-4130
CRDPe-7 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Av. Brigadeiro Faria Lima, 5715 ¿ 2ºandar ¿ Vila São José ¿ São Jose do Rio Preto/SP ¿ CEP 15090-000 crdpe7@fazenda.sp.gov.br	17	3201-7869 3201-7859 3201-7861
CRDPe-8 ARAÇATUBA	R. São Paulo, 510 ¿ 4º andar ¿ Vila Mendonça ¿ Araçatuba/SP ¿ CEP 16015-910 crdpe8@fazenda.sp.gov.br	18	3607-2600
CRDPe-9 PRESIDENTE PRUDENTE	R. Siqueira Campos, 36 ¿ 3º andar ¿ Bosque ¿ Presidente Prudente/SP ¿  CEP 19010-060 crdpe9@fazenda.sp.gov.br	18	3226-0645 3226-0557 3226-0643
CRDPe-10 MARÍLIA	Rua 04 de Abril, 235 ¿ Centro ¿ Marilia/SP ¿ CEP 17500-010 crdpe10@fazenda.sp.gov.br	14	3433-6838 3433-0526 3433-6655
CRDPe-11 ARARAQUARA	Av. Espanha, 188 ¿ 4º andar ¿ Centro ¿ Araraquara/SP ¿ CEP 14801-130 crdpe11@fazenda.sp.gov.br	16	3301-0699 3301-0752

 

2. Caso o servidor falecido era Inativo (Aposentado):

 

O regramento é basicamente o mesmo em relação ao pedido de servidor falecido ativo, ou seja, o(a) requerente deverá encaminhar o rol de documentos (previsto no item anterior) ao Centro de Despesa de Pessoal ¿ CDPe ou Centro Regional de Despesa de Pessoal ¿ CRDP, da Secretaria da Fazenda.

 

OBS.: Apesar dos documentos serem encaminhados à Secretaria da Fazenda, o requerimento preenchido pelo(a) interessado(a) deverá estar endereçado ao Órgão Previdenciário, ou seja, à São Paulo Previdência ¿ SPPREV.