Leis Federais:

Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis Trabalhistas - C.L.T.).

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. (artigo 592).

LEI Nº 6.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976. DOU de 10.12.76

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Leis Estaduais:

Lei nº10. 261, de 28.10.68
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos civis do Estado de São Paulo
Artigos 168 (com redação dada pelo art. 6º da LC 1012/2007 e LC 1123/2010).

Lei nº 500, de 13.11.74
Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário. (Artigo 22)

Lei Complementar Nº 1.012, de 05 de julho de 2007

Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010

Decretos Estaduais:

Decreto nº 52.859/2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007.