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de Ensino 

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Legislação

Regimento Escolar
Único e
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O Grupo de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria da Saúde – GDRH/CRH/SES/SP através da Supervisão de Ensino Delegada tem a função pelo Conselho Estadual de Educação da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo – CEE/SE/SP para autorizar e supervisionar as Escolas Técnicas do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo – ETSUS/SP e os seus respectivos Cursos Técnicos Profissionalizantes, com fundamento no disposto nas Deliberações CEE/SP nº 148/2016 e nº 152/2017; e pela Resolução SE/SP nº 3 /2017.

A delegação compreende a competência para exercer a Supervisão de Ensino Delegada nas ETSUS/SP que compreendem os 5 (cinco) no Centros Formadores de Pessoal Para a Saúde – CEFOR, que ministram Cursos Técnicos de Nível Médio no Estado de São Paulo.

A Supervisão de Ensino tem a competência para adequar os atos escolares à legislação vigente, tendo em vista as especificidades dos cursos oferecidos pelas ETSUS/CEFOR. A seguir, as principais.

 O calendário escolar pode não seguir o ano letivo regular da Educação.

 A demanda de cursos é resultado de pactos firmados com as diferentes esferas governamentais.

 Os cursos são financiados com recursos públicos de diferentes esferas governamentais e ocorrem por projetos.

 As turmas podem ocorrer na sede da ETSUS/CEFOR e/ou em classes descentralizadas respectivas e em horários alternativos.

Portaria GDRH nº 08/2024 - DIRIGÊNCIA DE ENSINO - DOE 16/09/2024 seção 1.
Dispõe sobre providências decorrentes da retificação do Regimento Escolar Único dos CEFOR.

CREDENCIAMENTO DO GDRH COMO INSTITUIÇÃO EMISSORA DE PARECER TÉCNICO

-  Parecer CEE nº 152/2023 – Credenciamento do GDRH /CRH/SES/SP como Instituição Emissora de Parecer Técnico Especializado para os2 Eixos: (1) Ambiente e Saúde (2) Segurança do CNCT.

CATÁLOGO NACIONAL DE CURSOS TÉCNICOS – CNCT

- Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT. 4ª edição, publicado em 16/12/2020. Alteração de conteúdo em 29/11/2024.

LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL PARA CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES

- Resolução CNE/CP 01/2021

- Deliberação CEE nº 207/2022

- Indicação CEE nº 215/2022

     Pesquisa e Leitura