Portarias
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Portaria - Concessão da Sexta-Parte - Lei nº 500/74 (Despacho Normativo do Governador de 22/11/2011)
Portaria - Adicional Tempo de Serviço (unidades SES)
Portaria - Sexta-Parte (unidade SES)
Portaria - Licença Getante Antes do Parto (NOVO)