Legislação
| Acesse os links abaixo para acesso rápido às principais legislações sobre Administração de Pessoal, logo abaixo disponibilizamos na integra o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - EFP - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. |
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Constituições e Emendas Os links abaixo redicionarão para conteúdo externo, junto ao sitio do Planalto ou Alesp. |
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Emendas Constitucionais Federal Emendas Constitucionais Estadual |
| Constituição Estadual - Quadro Comparativo |