Leis:

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Leis Complementares

Lei Complementar nº 180, de 12.05.78.

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas (artigos 54 e 55).

DECRETOS:

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, DOU de 09/08/1943

(Consolidação das Leis do Trabalho [CLT] ¿ Capítulo III ¿ Da Alteração, artigos 468 e 469).

Decreto nº 4633 de 1º/10/74

Regulamenta a transferência de que tratam os artigos 26 a 29 do Estatuto dos funcionários.

Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define as competências das autoridades e dá providências correlatas.

Decreto nº 57.761, de 31 de janeiro de 2012

Estabelece os padrões de lotação das Unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas.

RESOLUÇÕES:

RESOLUÇÃO SS nº 78, de 18 de julho de 2012

Delega competência objetivando a agilização das atividades afetas à área de recursos humanos no âmbito da Pasta e dá outras providências.

INFORMAÇÕES:

INFORMAÇÃO UCRH nº 321/2015

Mobilidade Funcional - Transferência - Cargos ofertados devem constar vacância com período inferior a 2 anos.

PARECERES:

Parecer PA-3 n° 78/99

Transferência de servidor com dependencia de processo administrativo

CARTILHA TEMÁTICA Nº 6

MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL.

http://saude.sp.gov.br/resources/crh/ggp/cartilhas/movimentacao_de_pessoal.pdf