Centro de Referência e Treinamento DST/AIDS-SP

A A A Tamanho do texto

Conselho Gestor CRT - DST/AIDS

O Conselho Gestor do CRT DST/AIDS-SP

O Centro de Referência e Treinamento DST/AIDS foi um dos primeiros Hospitais da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo a implantar um Conselho Gestor. A criação do Conselho faz parte da política de Humanização da instituição que está em consonância com a Política Nacional de Humanização, o HumanizaSUS.

 

O Conselho Gestor do Centro de Referência e Treinamento em DST/Aids foi instituído nos termos da Lei Municipal nº 13.325 de 9 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 42.005/2002, em consonância com as Leis Federais 8080/90 e 8142/90, com a Lei Estadual Complementar 791/95 e Resolução n° 333 do Conselho Nacional de Saúde.

 

Em sua definição o Conselho Gestor conta com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e tem como objetivos básicos: estabelecer, acompanhar, controlar e avaliar a política de saúde, os recursos humanos, a qualidade de assistência prestada aos usuários, os aspectos econômicos e financeiros, constituindo-se no órgão colegiado máximo do CRT DST/AIDS-SP.

 

O que é o Conselho Gestor e o que ele faz ?

O Conselho Gestor é um órgão de caráter permanente e deliberativo (tem poder decisório dentro daquilo que pertence à sua esfera de competência) é composto por representantes da administração, dos funcionários e dos usuários do hospital.

 

Qual a estrutura do Conselho Gestor?

O Conselho Gestor tem uma composição tripartite: 50% são representantes dos usuários, 25% da administração e 25% dos trabalhadores.

 

O Conselho Gestor no CRT é composto por 32 representantes divididos da seguinte forma:

8 representantes da Diretoria Técnica do CRT DST/Aids, sendo 4 membros titulares e 4 membros suplentes;

8 representantes dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde em efetivo exercício no CRT, sendo 3 membros titulares, 3 membros suplentes e 2 representantes do Núcleo do Sindicato dos Funcionários da Secretária de Estado da Saúde (SINDSAUDE) do CRT DST/Aids;

16 representantes dos usuários do CRT DST/Aids, sendo 6 membros titulares, 6 membros suplentes, 2 representantes do Fórum de Organizações Não Governamentais do Estado de São Paulo (Fórum ONGS/AIDS-SP), e 2 representantes do Núcleo do Município de São Paulo da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV (RNP+).


Informações sobre o Conselho Gestor

O Conselho Gestor do CRT DST/Aids pode realizar eventos de saúde com a participação de todos os usuários, trabalhadores do Sistema Único de Saúde, gestores públicos, movimentos e entidades interessadas na questão DST/HIV-Aids, que servirão como referência para sua atuação.

Caberá ao gestor viabilizar os recursos financeiros, humanos e de infra-estrutura, para a realização destes eventos, de acordo com a dotação orçamentária do CRT DST/Aids.

O Conselho Gestor do CRT DST/Aids pode instituir grupos de trabalho com finalidades específicas, tantos quantos se façam necessários, com duração pertinente e sempre respeitando a paridade.

O Conselho Gestor é um órgão permanente e deliberativo que opina sobre matérias referentes à regulamentação e fiscaliza a regularidade dos atos e procedimentos do Hospital.

 

Quais são as competências dos Conselheiros Titulares?

I - Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Votar as matérias que forem submetidas à plenária, quando da ausência de seus titulares;
III- Desempenhar as atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente;
IV - Propor ou requerer esclarecimentos aos assuntos em estudo pelo Conselho Gestor;
V - Propor pontos de pauta a serem encaminhados à Presidência;
VI - Reportar-se aos segmentos por eles representados, previa e posteriormente a cada reunião ordinária ou extraordinária do Conselho Gestor, mantendo-os informados das matérias e expedientes.
 

Quais são as competências dos Conselheiros Suplentes?

I - Substituir seus titulares em suas faltas e impedimentos;
II - Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - Votar as matérias que forem submetidas à plenária, quando da ausência de seus titulares;
IV - Desempenhar as atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente;
V - Propor ou requerer esclarecimentos aos assuntos em estudo pelo Conselho Gestor;
VI - Propor pontos de pauta a serem encaminhados à Presidência;
VII - Reportar-se aos segmentos por eles representados, previa e posteriormente a cada reunião ordinária ou extraordinária do Conselho Gestor, mantendo-os informados das matérias e expedientes.
 

O conselho terá ainda o apoio das seguintes comissões:

I.    Executiva,
II.    Políticas de Saúde,
III.    Suprimentos e Finanças,
IV.    Recursos Humanos.

Para melhor cumprimento dos seus objetivos, as seguintes comissões de trabalho de caráter permanente, cujas atividades, competências e atribuições deverão ater-se aos temas que motivam a sua constituição.

 

Quem pode encaminhar projetos ao Conselho?

Qualquer pessoa ou entidade poderá encaminhar propostas, denúncias e/ou queixas ao Conselho Gestor


Como faço para falar com os membros do Conselho Gestor do CRT DST/AIDS?

Para falar com os representantes do Conselho Gestor do CRT mande um e-mail para a secretária: maolivieri@crt.saude.sp.gov.br

 

Quando e aonde ocorrem as reuniões do Conselho Gestor do CRT?

As reuniões do Conselho Gestor do CRT acontecem mensalmente sempre às últimas terças-feiras do mês, às 15h, no anfiteatro do CRT.

 

 

Conheça a legislação que dá suporte jurídico aos Conselhos Gestores do Sistema Único de Saúde

Federal:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Título VIII - Da Ordem Social - Cap. II - Da Saúde/ em seus artigos 196 a 200.


LEI 8080, d 19 de setembro de 1990.

A Lei Federal 8080/90, conhecida como Lei do SUS, dispões sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

Lei Orgânica da Saúde 8142, de 28 de dezembro de 1990.

A Lei Federal 8142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Recupera os artigos anteriormente vetados.

 

Resolução n° 333, 04 de novembro de 2003.

Aprovam as diretrizes para a criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

 

Estadual


LEI ESTADUAL Complementar Nº 791/95

Art. 68º - Para a garantia da legitimidade da representação paritária dos usuários, é vedada a escolha de representantes dos usuários que tenham vínculo, dependência econômica ou comunhão de interesse com quaisquer dos representantes dos demais seguimentos integrantes dos Conselhos de Saúde.

 

Municipal


Lei Municipal Nº 13.325, 8 DE FEVEREIRO DE 2002

Art. 1º - Ficam instituídos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde nas unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde do Município de São Paulo, com caráter permanente e deliberativo, destinados ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas e das ações de saúde, em sua área de abrangência. 

 

Comunicar Erro




Enviar por E-mail






Colabore


Obrigado