Quais informações estão presentes neste documento?

 

 

Neste Termo de Uso, o usuário do serviço Aplicativo Remédio Agora encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida, ou seja, necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço Aplicativo Remédio Agora encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

 

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

 

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço Aplicativo Remédio Agora e concorda em ficar vinculado a eles.

 

Definições

 

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

 

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

 

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

 

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

 

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

 

Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço Aplicativo Remédio Agora.

 

Descrição do serviço

 

É um Aplicativo disponibilizado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de facilitar a retirada de remédio nas farmácias estaduais.

 

Com ele você consegue agendar o melhor dia e horário para a sua retirada (respeitando as regras do Estado), gerando comodidade e diminuição do tempo de espera dentro da farmácia.

 

Ao chegar na Farmácia no dia e horário de agendamento, basta informar a sua chegada pelo aplicativo, ou pelo Totem, que você receberá a sua senha e será direcionado para o setor correspondente.

 

Agentes de tratamento

 

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Aplicativo Remédio Agora (Controlador)?

 

A Lei Geral de Proteção de Dados define como Controlador, em seu artigo 5º:

 

Art. 5º, VI – Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

 

Para o serviço Aplicativo Remédio Agora, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do seguinte Controlador:

 

– Secretaria de Estado da Saúde

 

Os endereços e formas de contato podem ser encontrados em https://saude.sp.gov.br/ses/perfil/cidadao/homepage/outros-destaques/termo-de-uso-e-politica-de-privacidade-aplicativo-remedio-agora

 

Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

 

A Lei Geral de Proteção de Dados define como Operador, em seu artigo 5º:

 

Art. 5º, VII – Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

 

Para o serviço Aplicativo Remédio Agora, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador é o Operador Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo/SP. Endereço: Rua Agueda Gonçalves, 240 – Taboão da Serra/SP.

 

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

 

A Lei Geral de Proteção de Dados define como Encarregado, em seu artigo 5º:

 

Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

Para o serviço Aplicativo Remédio Agora, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo realiza o tratamento de dados pessoais nos termos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados observando o disposto na Deliberação Normativa CGGDIESP-1, de 30 de dezembro de 2021, em especial a Política estadual de privacidade e tratamento de dados pessoais.

 

Canais de atendimento

 

Encarregado da Proteção de Dados da Administração Pública Direta: Valmir Gomes Dias (epdp@sp.gov.br)

 

O Serviço de Informação ao Cidadão- SIC é o canal onde o titular do dado pode solicitar acesso as suas informações, mediante comprovação de identidade, a qualquer momento, nas situações a seguir:

 

• Confirmação da existência de tratamento

• Acesso aos dados

• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

 

O Sistema Informatizado de Ouvidorias é o canal utilizado quando existe a necessidade de providencias da administração pública, listado a seguir, mediante comprovação de identidade.

 

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa; de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;

• Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus direitos.

 

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

 

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

Quais são os direitos do usuário do serviço?

 

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

 

– Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

 

– Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

 

– Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

 

– Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

 

– Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

 

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

 

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço Aplicativo Remédio Agora.

 

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

 

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

 

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

 

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

 

O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

 

a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do dispositivo móvel;
d. Proteção das informações baseadas nos dispositivos dos usuários;
e. Abuso de uso dos dispositivos dos usuários;
f. Monitoração clandestina do dispositivo dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro;

 

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

 

Quais são as responsabilidades da administração pública com meus dados?

 

A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

 

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

 

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

 

O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

 

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?

 

Para diversos serviços prestados no aplicativo, coletamos dados indispensáveis ao funcionamento das aplicações, como nome e CPF, endereço, e-mail, telefones, entre outros. O titular pode optar por não conceder alguma dessas informações. Nessa situação, a aplicação avisará sobre as consequências da não-autorização, tanto em termos de limitações de serviço, como de negação de acesso à aplicação, informando os motivos. Ressalta-se que, nos termos do artigo 26 da Lei nº 13.709/2018, o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público atenderá às finalidades específicas de execução de políticas públicas e consoante às atribuições legais dos órgãos e das entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais, elencados no art. 6º da referida lei.

 

Permissões solicitadas pelo aplicativo

 

Algumas permissões são solicitadas ao usuário durante o uso do aplicativo para realização de alguns serviços. O cidadão pode optar por não conceder essas permissões. Nessa situação, a aplicação avisará sobre as consequências da não-autorização, como por exemplo, a impossibilidade de finalizar o serviço neste canal. Entretanto, é possível realizar o serviço de outras formas, como através de forma presencial.

 

As permissões que podem ser solicitadas durante o uso são:

 

– Localização do dispositivo (GPS)

 

Esta permissão é utilizada para melhorar a experiência do usuário, indicando postos de atendimento próximos à sua localização. Este dado não é armazenado.

 

– Acionamento da câmera

 

Esta permissão é utilizada para possibilitar a captura de QR code e/ou Código de Barras na realização de alguns serviços, como confirmação de recibos de dispensação de medicamentos. Também pode ser utilizada em outros serviços onde os requisitantes tiram uma selfie e assinam na tela como prova de identidade para efetivar o serviço. Tanto a foto como a assinatura ficam armazenados nas bases de dados como parte do processo, mas não há compartilhamento desses dados.

 

– Gravar e ler dados no dispositivo (foto, vídeo, áudio e arquivos)

 

Esta permissão pode ser necessária para serviços onde é gerado um documento PDF que pode ser lido, armazenado e acessado posteriormente pelo aplicativo.

 

Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

 

Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.

 

Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

 

O Aplicativo Remédio Agora se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

 

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

 

O aplicativo utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

 

No entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O Aplicativo Remédio Agora se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

 

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

Este Termo de Uso pode ser alterado?

 

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 12/09/2023

 

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Aplicativo Remédio Agora, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

 

O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração deste Termo de Uso.