Promoção - LC 1193/2013
1. PROCESSO ESPECIAL DE PROMOÇÃO - CARREIRA MÉDICA - 2014
Promoção, para os integrantes da carreira de Médico, é a elevação do cargo ou da função-atividade à classe imediatamente superior, mediante processo de avaliação de desempenho e títulos, obedecidos os interstícios, a periodicidade e as demais condições e exigências a serem estabelecidas em decreto.
2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR
Em caráter excepcional, no primeiro processo de promoção, a ser realizado no exercício de 2014, o servidor poderá concorrer da classe de Médico I para as classes de Médico II ou Médico III, desde que conte, em 1º de fevereiro de 2013, com:
I - mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na classe, para promoção do cargo ou função-atividade de Médico I para Médico II;
II - mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício na classe, para promoção do cargo ou função-atividade de Médico I ou Médico II para Médico III.
Os critérios de contagem de apuração do tempo de efetivo exercício serão realizados de acordo o artigo 26 LC 1193/2011.
Será contado o tempo de efetivo exercício nas classes de Médico e Médico Sanitarista, prestado no serviço público estadual, antes de 01 de fevereiro de 2013, desde que referido tempo tenha sido exercido no mesmo vínculo.
O processo de promoção poderá beneficiar até 100% (cem por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes da carreira de Médico, dispensada a avaliação de desempenho e títulos.
QUADRO DE PUBLICAÇÕES REFERENTE AO PROCESSO DE PROMOÇÃO - 2014
PUBLICAÇÕES | DATA DE PUBLICAÇÃO D.O.E. - SEÇÃO - PÁGINAS |
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12/04/2014 - Seção I - 128 e 129 |
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05/06/2014 - Seção I - 64 a 91 |
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18/07//2014 - Seção I - 40 |
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18/07//2014 - Seção I - 83 a 106 |
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19/07/2014 - Seção I - 42 |
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19/07/2014 - Seção II - 84 a 96 |
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23/08/2014 - Seção II - 73 |
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23/08/2014 - Seção II - 73 |
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09/10/2014 - Seção II - 51 |
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27/11/2014 - Seção II - 48 e 49 |
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31/01/2015 - Seção II - 63 |
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31/01/2015 - Seção II - 60 |
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29/04/2015 - Seção II - 60 |
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20/05/2015 - Seção II - 57 |
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28/11/2015 - Seção II - 82 |
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09/12/2015 - Seção II - 43 |
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19/12/2015 - Seção II - 32 |
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29/01/2015- Seção II - 35 |
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10/03/2016- Seção II - 57 |
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30/09/2016- Seção II - 51 |
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04/01/2017- Seção II - 27 |
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03/02/2017- Seção II - 51 |
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08/03/2018- Seção II - 62 |
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28/06/2018- Seção II - 45 |
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03/07/2018- Seção II - 38 |
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04/07/2019- Seção II - 44 |
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07/12/2019- Seção II - 51 |
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04/01/2020- Seção II - 27 Republicado em 09/01/2020 - Seção II - 33 |
Legislação referente ao processo:
Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013
Lei Complementar nº 1.239, de 7 de abril de 2014
Instrução UCRH Nº 04, de 24 de abril de 2014