DECRETOS

DECRETO Nº 25.013, de 16 de abril de 1986 (Revogado pelo Decreto 39.540/1994)

Fixa orientação para pagamento de períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e/ou de licenças-prêmio, não usufruídos ou não utilizadas para qualquer efeito legal.

DECRETO Nº 39.907 de 03 de janeiro de 1995

Restabeleceu a vigência do Decreto nº 25.013/86 e revogou o Decreto 39.540/1994.

DECRETO Nº 44.722 de 23 de fevereiro de 2000

Altera a redação do art. 1º do Decreto 25.353/1986, que dispõe sobre o pagamento, a título de indenização, de períodos de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço e/ou de licenças-prêmio não usufruídos ou não utilizados para qualquer efeito legal, por servidores públicos falecidos.

DECRETO Nº 53.349, de 25 de agosto de 2008

Atribui competência ao Secretário da Fazenda para decidir os pedidos de pagamento, a título de indenização, de férias e/ou de licença-prêmio não gozadas.

DESPACHOS NORMATIVOS DO GOVERNADOR

DNG, de 22 de novembro de 1979

Férias indeferidas - Prescrição Quinquenal.

DNG, de 23 de fevereiro de 2000

Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988.