Legislação - e-folha
Legislação
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Decreto nº 52.624 de 15/01/08
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Decreto nº 53.254 de 21/07/2008
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Decreto nº 41.599 de 21/02/97
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Decreto nº 52.833 de 24/03/08
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Decreto nº 52.894 de 11/04/2008
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Lei Complementar nº 846 de 04/06/1998
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Resolucao SGP 13 de 13/08/2008
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