Prevista no artigo 135 da Lei 10.261/68 a gratificação de representação, a princípio era atribuída a servidores classificados e em exercício no Gabinete do Secretário. Com o advento do Decreto nº 34.666/92, a GR passou a ser atribuída aos ocupantes de cargos/função de Coordenação e Direção.

 

Incorporação

^{(Leis Complementares 406/85 e 813/96)}

Quem tem direito?

• servidores que contem com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, e que tenha recebido ou venha a receber gratificação de representação.

 

Lei Complementar nº 406/85 - Vigente até 17/7/1996

• a GR era incorporada integralmente quando o servidor a estivesse recebendo por,  pelo menos, 5 (cinco) anos, ou
• estivesse recebido a pelo menos 2 anos e meio por ocasião da aposentadoria.

 

Lei Complementar nº 813/1996

Disposições Transitórias- situações existentes na data da publicação da lei complementar.

•  20% (vinte por cento) para cada ano de percebimento a gratificação até a data da publicação da lei complementar, até o limite de 100% (cem por cento);
•  período superior a 180 (cento e oitenta) dias arredondados para 1 (um) ano.

 

Regra Vigente: situações não abarcadas nas disposições transitórias passam a exigir:

Requisitos:

• contar com pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício na administração pública;
•  ter recebido ou estar recebendo GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

Critérios:

•  1/10 para cada ano de recebimento da GR, considerado esse 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
•  na hipótese do recebimento de GR em diferentes percentuais, a incorporação contemplará o percentual recebido por mais tempo;
•  na hipótese do servidor ter incorporado 10/10 (dez décimo) da GR, e venha a receber outra de maior valor, em regra ele receberá a diferença entre a já incorporada e essa última. Nesses casos a incorporação considerará os décimos da diferença.

 

COMO ERA LC nº  406/85	REGRA DE TRANSIÇÃO LC nº 813/1996	COMO FICOU LC nº 813/1996
Incorporação integral após 5(cinco) anos de percebimento	Quem estivesse percebendo a época da edição da lei incorporaria 20%  a cada ano.	A base de 1/10 por ano
Incorporação integral por ocasião da aposentadoria desde que tenha percebido a pelo menos 2 anos e meio	A fração de 6 meses arredonda para  1 ano