CONTRIBUIÇÃO DAS ENTIDADES DE SAÚDE REPRESENTATIVAS DO SEGMENTO DOS TRABALHADORES PARA A 5a CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, APROVADA NAS VÁRIAS PLENÁRIAS DOS TRABALHADORES(AS) REALIZADAS EM 2007.

Conjuntura

A política pública de saúde no Brasil se dá por meio da implementação do Sistema Único de Saúde – SUS, fruto da luta da comunidade, trabalhadores, acadêmicos e gestores-prestadores pelo acesso universal, integral e com equidade a toda população brasileira. Foi consolidada com a Constituição Federal de 1988 e regulamentada na década de 1990, num momento em que o neoliberalismo já influenciava as políticas e economias no mundo. Assim, o SUS surge como um modelo contra-hegemônico, pois visa ao acesso universal e gratuito a toda população. Contudo, ele se tornou refém das políticas econômicas e dos governos de plantão que, preocupados em garantir a viabilidade econômica, utilizaram-se de subterfúgios para desviar recursos, ou mesmo não utilizar o necessário para resolver as necessidades de saúde da população brasileira.

Um dos principais e atuais embates em relação à implementação do SUS está em relação à participação privada na prestação e gestão de serviços de saúde. No Estado de São Paulo e na capital, gestores têm firmado contratos de gestão, parcerias e convênios com entidades privadas (sem deixar claro critérios de seleção dessas entidades, alem de sem licitação), sob a justificativa de flexibilização e otimização da gestão e dos serviços prestados à população. Esses serviços estão principalmente no atendimento em hospitais administrados pelas Organizações Sociais (OSs) do Estado, Programa Saúde da Família (PSFs), Unidades Básicas de Saúde (UBS´s) e, agora, na capital de São Paulo, nos prontos-atendimentos, no que a gestão chama da AMA – Assistência Médica Ambulatorial e os Atendimentos Médicos de Especialidades - AMEs (estaduais).

Gestores (as) justificam formas de flexibilização do trabalho no SUS com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na suposta agilidade na gestão pública.  Assim, justificam a contratação de trabalhadores (as) por meio das Organizações Sociais, que estão sendo denunciadas por terceirizarem e até quarterizarem os serviços, ou seja, os terceiros contratam outros para a realização do trabalho, duplicando ou triplicando taxas de administração. Assim, é necessário revogar a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às Políticas de Seguridade Social (Saúde, Assistência e Previdência) e Educação.

Com a definição do Pacto Pela Saúde, em 2006, União, Estados e Municípios se comprometem a definir responsabilidades e compromissos conjuntamente, com o objetivo de investir na resolução dos principais problemas de saúde da população brasileira, tornar público os direitos dos usuários (as) e trabalhadores (as), otimizar os recursos financeiros e a destinação dos orçamentos e suas dotações, trabalhar o caráter solidário e participativo entre os entes federados e focar em metas e resultados a serem alcançados conjuntamente.

O Pacto pela Saúde se estrutura através de 3 componentes: Pacto pela Vida, Pacto de Gestão e o Pacto em defesa do SUS. O núcleo central destes 3 componentes é o Pacto pela Vida, que coloca as prioridades nacionais em termos de saúde da população: redução da mortalidade infantil e materna, controle do câncer do colo do útero e de mama, saúde do idoso, doenças emergentes e endemias, como a tuberculose, hanseníase, dengue, malária e a gripe. Enfatiza como estratégias para fazer face a estes problemas a promoção da saúde e a atenção básica. O Pacto de Gestão e o Pacto em defesa do SUS são instrumentos para que os compromissos assumidos no Pacto pela Vida possam ser cumpridos.

Financiamento

O SUS é um sistema universal e integral que está sendo implantado com as dificuldades proporcionais ao seu nível de complexidade. Sendo o financiamento um dos principais eixos estruturantes do sistema, e o que viabiliza sua realização. Contudo, é alvo de fortes críticas de gestores, economistas e, principalmente, da mídia. Tudo isso, com objetivo de favorecer a lógica privada na Saúde. É  imprescindível a regulamentação da Emenda 29 (EC-29); no Estado de São Paulo e na capital é fundamental acompanhar o uso de recursos públicos na implementação das AMAS, AMES, PSFs, e outros tipos de serviços que os gestores têm  entregue a entes privados, sem tornar transparentes os processos de contratação ou parcerias e muito menos os recursos e resultados obtidos em consonância com as necessidades de saúde da população ou integralidade com o sistema público de saúde.

Transparência dos dados relativos ao orçamento na Saúde no Estado de São Paulo.

Auditoria Interna das contas da Secretaria de Estado da Saúde (transferências de recursos, dotação e eficácia).

Descentralização

Não há SUS no Estado de São Paulo. O que há é uma Secretaria de Estado da Saúde que não descentraliza a média e alta complexidade, tornando os municípios apenas gestores de Atenção Básica.

Regionalização

Estabelecimento das regiões de saúde, segundo critérios assinalados no Pacto de Saúde e discutido pelo colegiado de gestores.

Comando Único sobre todos os serviços, preferencialmente pelo município, conforme preconiza o Pacto de Saúde.

Regulação

Regulação, pelo município, da assistência à saúde, incluindo todos os prestadores no seu território.

O gestor estadual deve exercer a regulação, entre os municípios, em cada uma das regiões de saúde através do colegiado gestor regional coordenado pela Secretaria de Estado da Saúde.

Planejamento

A Secretaria de Estado da Saúde não tinha, até 2007, desencadeado discussão acerca da elaboração de um Plano Estadual de Saúde. Apenas em fevereiro de 2007 iniciou-se um processo de discussão do Plano em consonância com o que dispõe o Pacto pela Saúde.
Apesar de, a cada ano, assinar o Pacto da Atenção Básica, que coloca metas para alguns problemas prioritários de saúde, o foco central do trabalho da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo não tem sido o enfrentamento desses problemas. Tal vinculação se daria pelo desenvolvimento do planejamento e da programação pactuada integrada (PPI), que no entanto tem se limitado a cumprir formalmente o preenchimento de planilhas com metas não articuladas. Em outras palavras a PPI não tem sido instrumento de operacionalização de ações visando transformar a situação de saúde da população, mas apenas mais um instrumento burocrático e contábil.

Gestão de Trabalho

Estruturação de Planos de Cargos, Carreiras e Salários e programas de educação continuada aos (às) servidores (as) e o investimento em condições adequadas de trabalho.

Realização de concursos públicos como única forma de ingresso de trabalhadores (as) no SUS estadual. Todos esses serviços se encontram num contexto onde não existe planejamento, avaliação, monitoramento e controle das ações e muito menos resultados que expressem melhoras da saúde da população.

Ainda em relação a este assunto constata-se a ausência de espaços de negociação permanente ou mecanismos de diálogo entre trabalhadores (as) e gestores (as). Pelo contrário, ocorre um recrudescimento nas relações de trabalho, proibição de Organizações por Locais de Trabalho (OLTs) e o cerceamento ao direito de greve no serviço público.
 
Também é importante discutir as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde em relação ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários e como essa política é cumprida ou não pelo Estado de São Paulo e pela capital (como também a regulamentação da EC 51 e a situação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias), tendo como espaço legítimo para essa discussão os Conselhos de Saúde e as Mesas de Negociação Permanente do SUS.

Educação em Saúde

Muito se fala sobre a qualificação dos (as) trabalhadores (as), principalmente quando a avaliação do atendimento pelo usuário é negativa, responsabilizando, como único culpado, os que cuidam da saúde da população. Responsabiliza-se os trabalhadores pelo que ocorre de ruim na saúde, mas pouco ou nada se fala da ausência de programas de formação desses, e menos ainda dos parcos recursos financeiros utilizados para a capacitação e educação continuada desses (as) trabalhadores (as). Considera-se que há recurso financeiro a ser investido na formação dos (as) trabalhadores (as), mas que não é utilizado de forma adequada pelos gestores, não havendo, também, transparência em relação à como se dá a Gestão do Trabalho no SUS. Também se constata a ocorrência de falta de controle dos serviços terceirizados pelos gestores. Pelo contrário, Estado e Capital abrem mão de mecanismos programáticos (Pólos de Educação para o SUS e PCCS-SUS) para a formação dos trabalhadores, unicamente para favorecer  interesses privados com dinheiro público.

Controle Social

A criação e fortalecimento do Controle Social por meio dos Conselhos de Saúde e o Orçamento Participativo são fundamentais para a excelência e transparência do Sistema de Saúde Estadual.

Exige-se respeito às deliberações do Conselho Estadual de Saúde, quanto às Organizações Sociais e outras formas de terceirização dos serviços, assim como, quanto à necessidade de revogação do decreto 51.433 de 28 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre a reforma administrativa da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

Cumprimento da Lei no. 12.516, de janeiro de 2007, que dispõe sobre a criação de Conselhos Gestores de Saúde em todos os serviços do SUS estadual, inclusive nos DRS.

Criação de Conselhos Gestores Regionais de caráter deliberativo, com representação paritária (usuários e trabalhadores), que subordinem as decisões dos Colegiados Gestores Regionais.

Para tal intento, o Controle Social, por meio dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais, terá papel importante na aprovação, ou não, das metas e planos de trabalho e, para isso, os (as) gestores (as) devem dialogar e acatar as resoluções do Controle Social do SUS e de seus espaços propositivos e deliberativos, legitimamente construídos e sistematicamente desrespeitados pelos gestores.

É importante ressaltar outros mecanismos de controle social que vem sendo constantemente atacados: concurso público, pois garante à população que o emprego público não seja utilizado para fins clientelistas; estabilidade para o (a) trabalhador (a), para que a demissão não ocorra por perseguições políticas; licitação, garantindo que o dinheiro público não seja utilizado para interesses de um determinado governante ou ente privado; planos de carreira e diminuição de cargos de confiança, para que se impeça o arrocho salarial; garantia do incentivo pecuniário e avaliação profissional e a manutenção de um quadro de pessoal comprometido com o serviço e não com um governo de plantão.

Conferências e expectativas

As Conferências de Saúde são o ponto máximo da participação popular e dos (as) trabalhadores (as) e gestores (as) da saúde. Seu funcionamento deve estar em consonância com a legislação, discussão e deliberações, que também devem ser acompanhadas e fiscalizadas pelos Conselhos de Saúde.

O processo de pactuação pressiona os gestores a se mobilizarem, contudo, se atenta ao uso do controle social como forma de legitimar certas políticas. Assim, o processo das Conferências deve ser construído nos conselhos e consolidado em seus planos de trabalho. Sendo assim, propostas são colocadas e após a aprovação destas em plenária por todos os envolvidos (usuários (as), trabalhadores (as) da saúde e gestores (as)), a resolução deverá ser encaminhada aos gestores, não somente para receber determinados financiamentos, mas tendo a compreensão de que são atores fundamentais para a consolidação da saúde no estado e nos municípios e, posteriormente, em âmbito nacional num processo ascendente e participativo, em busca da responsabilização sanitária das ações e das políticas em saúde.

PROPOSTAS

Conjuntura Política e Econômica
-Mudança na política econômica;
-Redução da Taxa de Juros;
-Geração de Emprego e Renda.

Financiamento
-Regulamentação da EC 29 (PL 001/03);
-Mobilização de todos os Recursos (humanos, materiais, eletrônicos, etc.) para pressionar o Congresso para a regulamentação da EC 29;
-Flexibilização e alocação de Recursos Financeiros para o atendimento das necessidades da população, com transparência e controle social.

Modelo de Gestão / Modelo de Saúde
-Em relação às OSs que se cumpra as resoluções aprovadas nos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de rejeição desta política;
-Fundação Pública Estatal de Direito Privado: que se cumpra à deliberação do Conselho Nacional de Saúde contra a proposta de fundações estatais de direito privado e pelo aprofundamento do debate sobre formas de gestão no SUS; inibição de qualquer tentativa de terceirização do serviço público e da flexibilização de direitos;
-Queremos discutir sobre a Lei de Responsabilidade Social, em contraponto a Lei de Responsabilidade Fiscal, que hoje serve como desculpa para o não investimento em pessoal e, portanto, na própria qualidade dos serviços de saúde.

Gestão do Trabalho no SUS
-Implantação, Regulamentação Consolidação e Fortalecimento das Mesas de Negociação Permanente vinculadas aos Conselhos de Saúde;
-Planos de Carreiras, Cargos e Salários para os trabalhadores da saúde, JÁ!
-Melhores condições de Trabalho (SESMT, CIPA, e/ou COMSAT) e atendimento à população;
-Fim do assédio moral;
-Concurso Público com estabilidade como única forma de ingresso;
-Redução de Jornada sem redução de salários e benefícios (JORNADA MÁXIMA DE 30 HORAS SEMANAIS);
-Regulamentação da EC 51.

Controle Social;
-Capacitação e educação permanente dos conselheiros de saúde;
-Ampliação e fortalecimento dos Conselhos Gestores;
-Respeito às deliberações do Controle Social do SUS;
-Autonomia e acesso às informações: assessoria jurídica e contábil;
-Estabelecimento de parcerias com Ministério Público, Controladoria, Ouvidoria, Tribunal de Contas do Município, entre outros que se fizerem necessários.

Assinam:

ENTIDADES QUE PARTICIPAM DA PLENÁRIA MUNICIPAL DOS TRABALHADORES.