PROGRESSÃO 2023
Aberto o processo de progressão para servidores abrangidos pela LC 1157/2011 referente ao ano de 2023.
1. PROCESSO DE PROGRESSÃO
A Progressão é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma referência, da respectiva classe.
No Processo de Progressão poderão ser beneficiados até 20% do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes de cada classe de Nível Elementar, Nível Intermediário e Nível Universitário da Lei Complementar n.º 1.157/2011, existente no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, observado em 31/10/2023, conforme o quadro demonstrativo de contingente do Comunicado CRH N.º 16, DE 31-07-2024.
2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE PROGRESSÃO ANO 2023
2.1. São requisitos para participação no processo de progressão referente a 2022:
2.1.1. Contar, em 31 de outubro de 2023, com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado, na forma do item 3.1 do edital.
2.1.2. Contar com resultado final ponderado igual ou superior a 70 (setenta) pontos em cada uma das 2 (duas) últimas Avaliações de Desempenho Individual referentes aos ciclos avaliatórios de 01/01 a 31/12/2021 efetuada em 2022, e de 01/01 a 31/12/2022, efetuada em 2023 a que se refere o Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012.
2.1.3. Ser titular de cargo efetivo ou ocupante de função-atividade das classes a que se refere o capítulo 1 deste Edital na data da vigência da progressão a que se refere o item 6.2 deste Edital.
2.2. O servidor que não preencher os requisitos descritos nos itens deste capítulo não poderá participar deste processo.
2.3. De acordo, com a Informação UCRH Nº 031/2021 e Parecer NDP 133/2021, os servidores ocupantes das funções-atividades integrantes do Quadro Especial em Extinção vinculado à Secretaria da Saúde, não se lhes reconheceu o direito à evolução funcional em suas carreiras por se tratar de forma de provimento derivado.
QUADRO DE PUBLICAÇÕES REFERENTE AO PROCESSO DE PROGRESSÃO 2023
| PUBLICAÇÕES | DATA DE PUBLICAÇÃO D.O.E. - SEÇÃO - PÁGINAS |
| 31/07/2024 - Seção I - 50 a 51 |
Para consulta publicações referente a progressão de anos anteriores clique aqui
Legislação referente ao processo:
Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011