Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994 (vigência 26/11/94)

Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 (vigência 01/04/95)

Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 (vigência 20/12/96)

Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 (vigência 20/05/97)

Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 (vigência 01/03/98)

Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 (vigência 05/11/05)

Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 (vigência 01/01/08)

Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 

Portaria do Coordenador da CRH n.º 1 de 10, publicada em 11 de março de 2008 que instituiu o Grupo.

 

Decreto 52833 de 24,  publicada em 25 de março de 2008 - inciso X do artigo 4.º, inciso VI do artigo 6.º e inciso IV do artigo 11.

 

Portaria CAFG n.º 11 de 8, publicada em 11 de abril de 2008 -  dispõe sobre o Sistema de Segurança, os procedimentos para salvaguarda e validação do processo de inserção e consulta de dados disponíveis no SDPE, através da internet, no endereço eletronico www.folhadepagamento.sp.gov.br.

 

Portaria do Coordenador da CRH n.º 15 de 12, publicada em 13 de dezembro de 2008 que substituiu componente do Grupo.

Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)

Decreto n.º 55209 de 18, publicada em 19 de dezembro de 2009.

Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (vigência 01/02/13)

Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 (vigência 04/07/14)