A administração descentralizada na Secretaria de Estado da Saúde antecede à criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao longo das últimas décadas, diferentes arranjos político-administrativos voltados à descentralização foram implantados, iniciando-se em 1969 com a criação das Divisões Regionais e Distritos Sanitários. Em 1986, foram criados 57 Escritórios Regionais de Saúde (ERSA), posteriormente ampliados para 65, substituindo as divisões anteriores. Em 1995, os ERSA foram transformados em 24 Diretorias Regionais de Saúde (DIR), com o objetivo de melhorar a gestão do sistema estadual de saúde. Em 2006, as DIR foram reorganizadas em 17 Departamentos Regionais de Saúde (DRS), estrutura que permanece até hoje.

 

 

A NOAS 2001 (Norma Operacional de Assistência à Saúde) e a NOAS 2002 foram instrumentos normativos importantes para a consolidação do SUS no Brasil, especialmente no que diz respeito ao processo de regionalização da saúde. Essas normas ampliaram as diretrizes estabelecidas pela NOB 96 (Norma Operacional Básica), com o objetivo de descentralizar a gestão e a prestação de serviços de saúde, garantindo maior equidade e eficiência na alocação de recursos. A regionalização proposta pela NOAS buscava organizar o SUS em Regiões de Saúde, nas quais municípios se uniriam para compartilhar responsabilidades e recursos, otimizando o acesso aos serviços de maior complexidade. A NOAS 2002 foi uma atualização e aprimoramento da NOAS 2001, com o objetivo de corrigir limitações e ajustar as diretrizes de regionalização e hierarquização dos serviços de saúde.

 

Seguindo a contextualização histórica do processo de regionalização da saúde, em 2006 foi implantado o Pacto de Saúde (Portarias GM/MS nº 399/2006 e nº 699/2006). O Pacto pela Vida deu um passo à frente ao focar em resultados concretos de saúde, estabelecer metas prioritárias e fortalecer a corresponsabilidade entre os gestores. O pacto trouxe uma gestão mais voltada para o alcance de objetivos específicos, com mecanismos de monitoramento e avaliação, além de ampliar o envolvimento social e promover maior flexibilidade na gestão regional da saúde. A SES-SP, em parceria com os municípios, estabeleceu 63 Regiões de Saúde. Essas regiões são formadas por municípios vizinhos que compartilham identidades culturais, econômicas e sociais, redes de comunicação e infraestrutura de transporte, integrando o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Para fortalecer o processo de regionalização, foi criado o Colegiado de Gestão Regional (CGR), um fórum permanente para pactuação e cogestão cooperativa, voltado à organização de uma rede regional de ações e serviços de saúde integrada e resolutiva (Deliberação CIB nº 153/2007). Em 2011, com base na Portaria GM/MS nº 4279/2010, que estabeleceu diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no SUS, foram criadas 17 Redes Regionais de Atenção à Saúde (RRAS) no estado de São Paulo. Essas 17 RRAS contemplam regiões que agregam um conjunto de ações e serviços de saúde com diferentes densidades tecnológicas, abrangendo a atenção básica, média e parte da alta complexidade. Essas redes constituíram a base para a implementação das redes temáticas do Ministério da Saúde, como a Rede Cegonha, a Rede de Atenção às Urgências e Emergências, a Rede de Atenção Psicossocial, entre outras.

 

Em 2023 a SES-SP, em parceria com o COSEMS SP, Ministério da Saúde e com a Organização PanAmericana da Saúde (OPAS), lançou o Projeto de Regionalização da Saúde de São Paulo, que tem como objetivo central a ampliação de acesso da população à saúde. Em 2023, foi realizado o primeiro ciclo de oficinas macrorregionais, com participação do Grupo Condutor Tripartite, Departamentos Regionais de Saúde (DRS), grupos de vigilância sanitária (GVS), grupos de vigilância epidemiológica (GVE), nível central da SES, COSEMS/SP, regulação regional e municipal, municípios e representantes dos prestadores de serviços de saúde (independentemente de sua natureza).  O objetivo das oficinas foi obter um diagnóstico da capacidade instalada em cada RRAS, identificando os principais problemas e possíveis soluções da gestão regionalizada e, ainda, sensibilizar os gestores para conscientizá-los dos desafios da integração da rede de atenção à saúde para a gestão compartilhada.  No segundo ciclo de oficinas, em fevereiro e março de 2024, foi assinado pelo Secretário de Estado da Saúde, pelo presidente do COSEMS, e pelos prefeitos ou Secretários Municipais de Saúde da região o Termo de Apoio e Compromisso de Gestão Regional de Saúde, documento inédito entre entes federativos, com o objetivo de formalizar a cooperação técnica com vistas à organização e integração das ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, superando a fragmentação da rede assistencial, com objetivo de garantir a integralidade da assistência à saúde da população e em consonância com os princípios e diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde. Após dois ciclos de oficinas, foi criada nova RRAS (RRAS 18 correspondente ao DRS 3 - Araraquara) e reduzidas de 63 para 62 regiões de saúde. Foram desenvolvidas ações complementares para garantir a sustentabilidade do processo de regionalização, a exemplo do fortalecimento da governança mediante a instituição e regulamentação dos Comitês Executivos de Governança das Redes de Atenção à Saúde. A instituição da Tabela SUS Paulista, que complementa valores da tabela nacional e prevê recursos para expansão da oferta de serviços e do Incentivo à Gestão Municipal – IGM, direcionado aos municípios, são inovações deste processo com aporte de recursos novos.

 

 Em abril de 2024, iniciou-se nova frente, institucionalizando o papel dos facilitadores regionais, que atuam no apoio à articulação entre os Departamentos Regionais de Saúde, municípios, prestadores de serviço e outros agentes que possam contribuir para a reorganização da rede de atenção à saúde. Para consolidar o processo de Regionalização foi criado um eixo denominado Gestão do Conhecimento, com duas frentes de iniciativas: uma de educação permanente e outra de estratégias de socialização do conhecimento Nesse sentido, em maio de 2024 foi realizado o “1º Fórum de Experiências Exitosas na Constituição das Redes de Atenção à Saúde”, com o objetivo de se constituir um espaço de compartilhamento, de discussão e de publicização com vistas à incentivar, reconhecer e recompensar o esforço das equipes de saúde regionais, independentemente do seu vínculo institucional (municipal, estadual ou dos prestadores de serviço), no desempenho de seu trabalho no território que resultasse em avanços para o processo de regionalização. O “1º Fórum de Experiências Exitosas na Constituição das Redes de Atenção à Saúde” aconteceu nos dias 20 e 21 de maio de 2024, no Centro de Convenções Rebouças, direcionado a gestores e técnicos da gestão estadual e municipal, prestadores de serviços de saúde, universidades e demais atores sociais. O Fórum contou com mais de 700 pessoas inscritas, 174 trabalhos submetidos e apresentados por todas as 18 RRAS do estado de São Paulo. Finalizada a avaliação por uma equipe de avaliadores indicados pela SES/ SP, foram selecionadas 34 experiências exitosas para apresentação oral e as demais experiências foram direcionadas para exposição como banner eletrônico. Após as exposições, que contaram com a mediação de vários especialistas convidados, foram selecionados para premiação os seis trabalhos mais representativos e com melhores resultados, descritos a seguir:

 

 • 1º lugar – “Pactuações em comissões intergestoras regionais (CIR) e Comitê de Governança da Rede de Atenção à Saúde”, do DRS de Barretos;

 • 2º lugar – “Relato de Experiência: Socializando a prática desenvolvida pelo AME Ourinhos junto à Atenção Básica”, do DRS de Marília;

 • 3º lugar – “A Divisão do trabalho e implantação da Plataforma online para acompanhamento do processo de regionalização na CIR de Rio Preto”, do DRS de São José do Rio Preto;

• 4º lugar – “A construção da rede de diálogos com o Hospital e Maternidade de Rancharia CIR do Alto Capivari”, do DRS de Presidente Prudente;

• 5º lugar – “Experiência Exitosa na Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular e Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos em Cardiologia intervencionista da Santa Casa de Barretos”, do DRS de Barretos;

• 6º lugar - “Para uma melhor visão: Acesso a cirurgias oftalmológicas de média complexidade”, do DRS de Barretos.

 

O êxito do Fórum foi reunir uma gama de experiências exitosas de altíssima qualidade e contribuir para o aprimoramento do processo de pactuação da rede de atenção à saúde.  Para consolidar o avanço da regionalização, é fundamental reconhecer o esforço coletivo e compartilhar as boas práticas que estão transformando o sistema. Nesse sentido, a publicação das experiências premiadas no 1º Fórum de Experiências Exitosas na Constituição das Redes de Atenção à Saúde será um marco importante. Ela não apenas reconhecerá o mérito de iniciativas inovadoras e eficazes, mas também funcionará como uma poderosa estratégia de gestão do conhecimento, permitindo que essas práticas sejam replicadas e adaptadas em outras regiões, ampliando os benefícios para toda a população. Ao documentar e divulgar essas experiências, estamos criando um legado de aprendizado contínuo e incentivando um ambiente colaborativo entre gestores, profissionais de saúde e comunidades. A regionalização não avança sem esforços coordenados e compartilhamento de conhecimento, e essa publicação será um testemunho do que podemos alcançar juntos. Mais do que um simples registro, será uma ferramenta para inspirar e guiar o futuro da saúde no estado, solidificando o compromisso com a construção de redes de atenção integradas e eficazes, voltadas à equidade e qualidade no atendimento em todas as regiões.