Portaria GM/MS nº 3.803, de 28-12-2020	Altera o repasse dos recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referente a Municípios do Estado de São Paulo.
Deliberação CIB nº 82, de 28-09-2020	Aprova os municípios que optaram por aderir ou não ao Programa Dose Certa, conforme Anexos I, II e III.
Deliberação CIB nº 72, de 26-08-2020	Aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, o para exercício de 2021, no âmbito do Estado de São Paulo, conforme Anexos I e II.