Legislação e Normativas
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2015 CES Recomendação e Regioanlização da Atenção
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PNSI LGBT Portaria MS 2836 de 2001
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Processo Transexualizador SUS Portaria MS 2803 de 2013
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NOME SOCIAL Decr Est 55588 de 2010
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PENALID DISCRIM ALESP LEI 10948 2001
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REGULAM PENALIZ DISCRIM DEC EST 55589 DE 2010
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