Legislação Federal

Lei nº 15.132, de 30/04/25 DOU de 02/05/25 p.1 - seção 1 – Ed. Extra - nº 81-D – Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.

Consulta Pública PR-CMED nº 1.330, de 29/04/25 DOU de 05/05/25 p.2 - seção 1 – nº 82 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da tafenoquina para tratamento da malária vivax em crianças.

Portaria MCTI-GM nº 9.127, de 29/04/25 DOU de 05/05/25 p.13 - seção 1 – nº 82 – Institui Rede Nacional de Física de Altas Energias - RENAFAE - MCTI para apoiar a formulação de políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, e seus desdobramentos, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria MCTI-CNPq nº 2.248, de 30/04/25 DOU de 05/05/25 p.13 - seção 1 – nº 82 – Estabelece os procedimentos para o credenciamento de pesquisadores, de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs, de entidades privadas sem fins lucrativos e de empresas, a habilitação de projetos de pesquisa, de tecnologia e de inovação, além dos procedimentos para importação de bens para a ciência, tecnologia e inovação realizadas pelo CNPq.

Portaria MEC-CAPES nº 110, de 28/04/25 DOU de 05/05/25 p.27 - seção 1 – nº 82 – Altera o Anexo II da Portaria CAPES nº 315, de 02 de outubro de 2024, que Altera a Portaria nº 202, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre o adicional localidade.

Portaria MS-GM nº 6.801, de 27/03/25 DOU de 05/05/25 p.78 - seção 1 – nº 82 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.905, de 28/04/25 DOU de 05/05/25 p.79 - seção 1 – nº 82 – Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 22, de 29/04/25 DOU de 05/05/25 p.81 - seção 1 – nº 82 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da tafenoquina para tratamento da malária vivax em crianças.

Resolução Normativa MS-ANS nº 632, de 29/04/25 DOU de 05/05/25 p.81 - seção 1 – nº 82 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para atualizar a cobertura obrigatória do procedimento "TERAPIA MEDICAMENTOSA INJETÁVEL AMBULATORIAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)".

Portaria MS-ANS nº 79, de 30/04/25 DOU de 05/05/25 p.94 - seção 2 – nº 82 – Formaliza a nomeação dos representantes titulares e respectivos suplentes dos Ministérios discriminados.

Legislação Estadual

Decreto nº 69.506, de 30/04/25 DOE de 30/04/25 p.2 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 86 – Altera o Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Gestão e Governo Digital, e dá providências correlatas.

Decreto nº 69.508, de 30/04/25 DOE de 30/04/25 p.13 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 86 – Fixa, conforme o caso, o percentual ou o valor anual máximo para pagamento das Bonificações por Resultados - BR relativas ao exercício de 2024.

Resolução SGGD nº 20, de 30/04/25 DOE de 30/04/25 p.14 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 86 – Prorroga o prazo de revisão anual do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC no exercício de 2025.

Relação de Cargos, Funções-Atividades e Empregos Públicos, Providos/Preenchidos e Vagos, dos Quadros da Administração Direta e Autarquias com fundamento no § 5º do artigo 115 Da Constituição do Estado de São Paulo de 05 de outubro de 1989. situação em 31 de dezembro de 2024. 30/04/25 p.18 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 86.

Portaria GDRH nº 6, de 2025 DOE de 05/05/25 p.192 - seção 1 – nº 88 – Retificação do Artigo 2° da Portaria GDRH n°03/2025 – Dirigência de Ensino da Classe Descentralizada de Apiai do Centro Formador de Pessoal para a Saúde “Ruth Gouvêa” de Registro.

Termo de Aditamento ao Convênio CGCSS nº 2, de 30/04/25 DOE de 05/05/25 p.193 - seção 1 – nº 88 – Repasse de recurso de custeio para o Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE - Componente Cirurgias no Estado de São Paulo, Sistema de Pagamento, no Ambulatório Médico De Especialidades de São João da Boa Vista – AME São João da Boa Vista.

Termo de Aditamento ao Convênio CGCSS nº 2, de 2025 DOE de 05/05/25 p.193 - seção 1 – nº 88 – Repasse de recurso de custeio para o Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE - Componente Cirurgias no Estado de São Paulo, Sistema de Pagamento, no AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE LIMEIRA – AME LIMEIRA.

Contrato de Gestão CGCSS, de 30/04/25 DOE de 05/05/25 p.194 - seção 1 – nº 88 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES “DR. NEWTON DA COSTA BRANDÃO” – AME SANTO ANDRÉ.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2025 DOE de 05/05/25 p.198 - seção 1 – nº 88 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades ‘Dr. Roberto Tavares Vilanova’ - AME Pariquera Açu.

Despacho DRS I nº 8, de 30/04/2025 DOE de 05/05/25 p.203 - seção 1 – nº 88 – Constitui Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Convênios de Assistência à Saúde firmados pela Secretaria de Estado da Saúde, no âmbito deste Departamento Regional de Saúde I – Grande São Paulo e as Instituições de Serviços Filantrópicos.

Despacho DRS I nº 9, de 30/04/2025 DOE de 05/05/25 p.204 - seção 1 – nº 88 – Constitui Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Convênios de Assistência à Saúde firmados pela Secretaria de Estado da Saúde, no âmbito deste Departamento Regional de Saúde I – Grande São Paulo e os Hospitais de Ensino.

Despacho DRS I nº 10, de 30/04/2025 DOE de 05/05/25 p.204 - seção 1 – nº 88 – Constitui Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Assistência à Saúde firmados pela Secretaria de Estado da Saúde, no âmbito deste Departamento Regional de Saúde I – Grande São Paulo e as Instituições de Serviços Nefrológicos.

Portaria DRS I nº 11, de 30/04/2025 DOE de 05/05/25 p.205 - seção 1 – nº 88 – Institui o NÚCLEO de GESTÃO e REGULAÇÃO - NGR – PMAE no âmbito do Departamento Regional de Saúde da Grande SP na RRAS 05 – Região Rota dos Bandeirantes.

Portaria DRS I nº 12, de 30/04/25 DOE de 05/05/25 p.205 - seção 1 – nº 88 – Institui o NÚCLEO de GESTÃO e REGULAÇÃO - NGR – PMAE no âmbito do Departamento Regional de Saúde da Grande SP na RRAS 01 – Região Grande ABC.

Portaria DRS I nº 13, de 30/04/25 DOE de 05/05/25 p.206 - seção 1 – nº 88 – Institui o NÚCLEO de GESTÃO e REGULAÇÃO - NGR – PMAE no âmbito do Departamento Regional de Saúde da Grande SP na RRAS 04 – Região dos Mananciais.

Portaria DRS I nº 14, de 30/04/25 DOE de 05/05/25 p.206 - seção 1 – nº 88 – Institui o NÚCLEO de GESTÃO e REGULAÇÃO - NGR – PMAE no âmbito do Departamento Regional de Saúde da Grande SP na RRAS 03 – Franco da Rocha.

Portaria DRS I nº 15, de 30/04/25 DOE de 05/05/25 p.207 - seção 1 – nº 88 – Institui o NÚCLEO de GESTÃO e REGULAÇÃO - NGR – PMAE no âmbito do Departamento Regional de Saúde da Grande SP na RRAS 02 – Alto Tietê.

Portaria DRS II nº 4, de 30/04/25 DOE de 05/05/25 p.207 - seção 1 – nº 88 – Institui o NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO (NGR) – PMAE no âmbito do Departamento Regional de Saúde de Araçatuba.

Portaria DRS V nº 5, de 30/04/25 DOE de 05/05/25 p.208 - seção 1 – nº 88 – Institui o NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO - NGR - PMAE no âmbito do Departamento Regional de Saúde V de Barretos.

Portaria DRS VIII nº 1, de 29/04/25 DOE de 05/05/25 p.208 - seção 1 – nº 88 – Retificação - Institui no Departamento Regional de Saúde DRS VIII Franca, RRAS 13, o Núcleo de Gestão e Regulação -NGR do Programa Mais Acesso à Especialistas - PMAE com o objetivo de implantação e monitoramento do Plano de Ação Regional.

Portaria DRS XIV nº 6, de 21/03/25 DOE de 05/05/25 p.209 - seção 1 – nº 88 – Institui o NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO - NGR – PMAE no âmbito do Departamento Regional de Saúde de São João da Boa Vista.

Projeto de Lei nº 403, de 2025 DOE de 05/05/25 p.4 - seção Leg. – nº 77 – Cria o “Programa Permanente de Saúde Mental para Pessoas Servidoras dos Sistemas, Educacional, Metroferroviário, de Segurança Pública e Socioeducativo do Estado de São Paulo”.

Projeto de Lei nº 404, de 2025 DOE de 05/05/25 p.5 - seção Leg. – nº 77 – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Esporte e Reabilitação” nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 407, de 2025 DOE de 05/05/25 p.6 - seção Leg. – nº 77 – Autoriza a instituição da atividade física regular como medida preventiva de saúde na Secretaria de Saúde do Estado e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 408, de 2025 DOE de 05/05/25 p.6 - seção Leg. – nº 77 – Institui o Programa de Prevenção e Apoio aos Idosos contra o Uso de Drogas.


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