Legislação Federal

Resolução MDCI-GIPI nº 13, de 28/01/25 DOU de 30/01/25 p.45 - seção 1 – nº 21 - Aprova a revisão do Plano de Ação 2023-2025 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.

Portaria MCTI nº 8.920, de 31/01/25 DOU de 03/02//25 p.12 - seção 1 – nº 23 - Institui Grupo de Trabalho (GT) Multidisciplinar, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com a finalidade de conduzir as atividades, a programação e a logística necessárias para a participação do MCTI na COP 30.

Portaria MS-GM nº 6.582, de 30/01/25 DOU de 03/02//25 p.57 - seção 1 – nº 23 - Prorroga o prazo para o envio das Resoluções das Comissões Intergestores Bipartite - CIB solicitadas pelas Portarias GM/MS nºs 6.426 e 6.427 de 29 de dezembro de 2024 e Portarias GM/MS nºs 6.468 e 6.479, de 30 de dezembro de 2024.

Portaria MS-SAPS nº 229, de 31/01/25 DOU de 03/02//25 p.59 - seção 1 – nº 23 - Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 24, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

Portaria MS-SECTICS nº 2, de 31/01/25 DOU de 03/02//25 p.59 - seção 1 – nº 23 - Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o sistema de monitorização contínua da glicose por escaneamento intermitente em pacientes com diabetes mellitus tipos 1 e 2. Ref.: 25000.054781/2024-69.

Portaria MS-SECTICS nº 3, de 31/01/25 DOU de 03/02//25 p.59 - seção 1 – nº 23 - Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o dupilumabe para o tratamento da asma grave com fenótipo T2 alto alérgica, não controlada apesar do uso de corticosteroide inalatório associado a b2 agonista de longa duração, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, e manter o omalizumabe com incorporação da apresentação 75mg/mL, solução injetável em seringa pré-preenchida, para tratamento da asma alérgica grave não controlada apesar do uso de corticoide inalatório associado a b2 agonista de longa duração. Ref.: 25000.061325/2024-75.

Portaria MS-SECTICS nº 4, de 31/01/25 DOU de 03/02//25 p.59 - seção 1 – nº 23 - Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a pegcetacoplana para tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna para pacientes sem tratamento prévio com inibidores do complemento. Ref.: 25000.054349/2024-78.

Portaria MS-SECTICS nº 5, de 31/01/25 DOU de 03/02//25 p.59 - seção 1 – nº 23 - Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, niraparibe como tratamento de manutenção de pacientes adultas com carcinoma de ovário (incluindo trompa de Falópio ou peritoneal primário), de alto grau (grau 2 ou maior), avançado (estágio FIGO III ou IV), com mutação nos genes BRCA 1/2, que respondem à quimioterapia em primeira linha, baseada em medicamentos derivados de platina. Ref.: 25000.064038/2024-17.

Portaria MS-SECTICS nº 6, de 31/01/25 DOU de 03/02//25 p.59 - seção 1 – nº 23 - Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ponatinibe para tratamento de resgate de pacientes com leucemia mieloide crônica em que houve falha aos inibidores de tirosina quinase de segunda geração, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Ref.: 25000.057548/2024-38.

Portaria MS-SECTICS nº 8, de 31/01/25 DOU de 03/02//25 p.59 - seção 1 – nº 23 - Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, benralizumabe para o tratamento adjuvante de manutenção para asma grave com fenótipo eosinofílico em pacientes adultos, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Ref.: 25000.096296/2024-62.

Portaria MS-SECTICS nº 9, de 31/01/25 DOU de 03/02//25 p.60 - seção 1 – nº 23 - Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o citrato de tofacitinibe para o tratamento de pacientes adultos com espondilite anquilosante ativa que não responderam adequadamente à terapia convencional com anti-inflamatórios não esteroides ou medicamentos modificadores do curso da doença sintéticos convencionais (sulfassalazina e metotrexato). Ref.: 25000.053542/2024-91.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 8, de 31/01/25 DOU de 03/02//25 p.60 - seção 1 – nº 23 - Proposta de incorporação do ravulizumabe para o tratamento de pacientes adultos e pediátricos com síndrome hemolítico-urêmica atípica (SHUa).

Consulta Pública MS-SECTICS nº 9, de 31/01/25 DOU de 03/02//25 p.60 - seção 1 – nº 23 - Proposta de incorporação de lanadelumabe para a profilaxia de longo prazo em pacientes com angioedema hereditário tipos I e II.

Consulta Pública MS-ANS nº 145, de 31/01/25 DOU de 03/02//25 p.60 - seção 1 – nº 23 – Prorrogação - Prorroga até o dia 09 de fevereiro de 2025 o prazo para recebimento de críticas e sugestões acerca da Política de Preços e Reajustes consubstanciado na Consulta Pública de nº 145, de 17 de dezembro de 2024.

Consulta Pública MS-ANS nº 149, de 29/01/25 DOU de 03/02//25 p.61 - seção 1 – nº 23 – Críticas e sugestões acerca da proposta de Resolução Normativa - RN para criação do Regimento Interno da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar – COSAÚDE.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 10, de 30/01/25 DOE de 03/02/25 p.166 - seção 1 – nº 24 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Resolução SS nº 16, de 31/01/25 DOE de 31/01/25 p.2 - seção 1 – nº 23 – Ed. Suplementar - Altera os Anexos I, II, III e IV da Resolução SS nº 198 de 29 de dezembro de 2023 e suas alterações posteriores, que regulamenta a aplicação da Tabela SUS Paulista aos estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde de forma complementar, para assistência à saúde aos usuários do SUS/SP, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 17, de 31/01/25 DOE de 03/01/25 p.166 - seção 1 – nº 24 – Dispõe sobre o repasse para os estabelecimentos de saúde, dos recursos financeiro das Portarias MS/GM nº 1.516, de 05/10/2023 e MS/GM nº 1.890, de 17/11/2023, aos prestadores habilitados em Alta Complexidade em Oncologia.

Instrução Normativa SHCFMB nº 1, de 2025 DOE de 03/01/25 p.202 - seção 1 – nº 24 – Define procedimentos de padronização, organização, identificação e armazenamento dos documentos em meio físico no âmbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu- HCFMB.

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