Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 6.484, de 31/12/24 DOU de 10/01/25 p.55 - seção 1 – nº 7 – Republicação - Autoriza os Municípios a receberem recursos referentes ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.519, de 06/01/25 DOU de 10/01/25 p.58 - seção 1 – nº 7 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III - Porte 1) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Itapeva.

Portaria MS-GM nº 6.531, de 08/01/25 DOU de 10/01/25 p.60 - seção 1 – nº 7 – Institui o Centro de Operações de Emergências de Saúde Pública para Dengue e outras Arboviroses, no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.532, de 09/01/25 DOU de 10/01/25 p.60 - seção 1 – nº 7 – Divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC).

Portaria MS-SAES nº 2.415, de 08/01/25 DOU de 10/01/25 p.114 - seção 1 – nº 7 – Concede autorização ao estabelecimento e as equipes de saúde para retirada e transplante de tecidos e células-tronco hematopoiéticas.

Portaria MS-SAES nº 2.420, de 08/01/25 DOU de 10/01/25 p.116 - seção 1 – nº 7 – Concede renovação de autorização aos estabelecimentos e as equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 2, de 09/01/25 DOE de 10/01/25 p.145 – seção 1 – nº 8 – Torna sem efeito a Resolução SS nº 306, de 24 de dezembro de 2024, que estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 –Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 3, de 09/01/25 DOE de 10/01/25 p.145 – seção 1 – nº 8 – Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Lavínia, referente Ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade.

Resolução SS nº 4, de 09/01/25 DOE de 10/01/25 p.145 – seção 1 – nº 8 – Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Itaí, referente Ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade.

Resolução SS nº 5, de 09/01/25 DOE de 10/01/25 p.145 – seção 1 – nº 8 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na intenção de celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciamento CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MULHER DE RIBEIRÃO PRETO - MATER.

Resolução SS nº 6, de 09/01/25 DOE de 10/01/25 p.145 – seção 1 – nº 8 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na intenção de celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciamento HOSPITAL GERAL “JESUS TEIXEIRA DA COSTA” GUAIANASES.

Deliberação CIB nº 1, de 09/01/25 DOE de 10/01/25 p.192 – seção 1 – nº 8 – Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Deliberação CIB nº 162, de 20/12/24 DOE de 10/01/25 p.195 – seção 1 – nº 8 – Retificação - Aprova o Projeto de Transporte Sanitário Eletivo.

Legislação Municipal

Decreto nº 64.005, de 09/01/25 DOM de 10/01/25 p.1 – seção 1 – nº 10 – Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2025.


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