Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 5.687, de 07/11/24 DOU de 19/11/24 p.86 - seção 1 – nº 223 – Altera a Portaria GM/MS nº 757, de 21 de junho de 2023, dispositivos das Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017 e repristina a Portaria GM/MS nº 1.615, de 26 de julho de 2012.

Portaria MS-GM nº 5.689, de 07/11/24 DOU de 19/11/24 p.88 - seção 1 – nº 223 – Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Câmara Técnica Assessora sobre o Pé Torto Congênito - CTA - PTC, com a finalidade de oferecer subsídios para o aperfeiçoamento, integração e qualificação do cuidado às pessoas com Pé Torto Congênito no Sistema Único de Saúde - SUS, em consonância com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência - PNAISPD.

Portaria MS-SAES nº 1.823, de 11/06/24 DOU de 19/11/24 p.98 - seção 1 – nº 223 – Republicação - Inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, na Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Ortopedia.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 938, de 14/11/24 DOU de 19/11/24 p.105 - seção 1 – nº 223 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Armazenagem e Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária em Armazéns Alfandegados.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 939, de 14/11/24 DOU de 19/11/24 p.108 - seção 1 – nº 223 – Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de empresas de armazenagem de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária em Armazéns Alfandegados.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 940, de 14/11/24 DOU de 19/11/24 p.110 - seção 1 – nº 223 – Dispõe sobre a aprovação da Farmacopeia Brasileira, 7ª edição.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 941, de 18/11/24 DOU de 19/11/24 p.111 - seção 1 – nº 223 – Dispõe sobre a validação de métodos bioanalíticos e análise de amostras de estudo para submissões regulatórias de medicamentos industrializados de uso humano.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 942, de 18/11/24 DOU de 19/11/24 p.111 - seção 1 – nº 223 – Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 742 de 10 de agosto de 2022, que dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 334, de 14/11/24 DOU de 19/11/24 p.112 - seção 1 – nº 223 – Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

Portaria MS-SAES nº 2.198, de 29/10/24 DOU de 19/11/24 p.44 - seção 2 – nº 223 – Fica definida a composição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação para subsidiar o Ministério da Saúde no acompanhamento e avaliação da execução do Contrato de Gestão firmado com a Associação das Pioneiras Sociais - Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação.

Legislação Estadual

Decreto nº 69.045, de 14/11/24 DOE de 14/11/24 p.27 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 220 – Dispõe sobre a concessão de horário especial aos servidores, em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.097 da Repercussão Geral.

Resolução SS nº 265, de 18/11/24 DOE de 18/11/24 p.11 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 221 – Altera os Anexos I, II da Resolução SS nº 198/2023, publicada em 29.12.2023 e alterações posteriores, que disciplina a aplicação da Tabela SUS Paulista aos estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde de forma complementar, para assistência à saúde aos usuários do SUS/SP, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 266, de 18/11/24 DOE de 19/11/24 p.219 – seção 1 – nº 222 – Dispõe sobre repasse de recursos financeiros MAC, em parcela única, destinados aos Estabelecimentos Conveniados, em conformidade com o estabelecido pela Deliberação CIB nº 56, de 28 de maio de 2024 e recursos oriundos da Portaria GM/MS nº 4.536, de 25 de junho de 2024.

Resolução SS nº 267, de 18/11/24 DOE de 19/11/24 p.220 – seção 1 – nº 222 – Altera os representantes da Comissão Interdisciplinar instituída pela Resolução SS 224, de 19 de setembro de 2024.

Parecer CES-SP, de 2024 DOE de 19/11/24 p.220 – seção 1 – nº 222 – Parecer Conclusivo do Relatório Anual de Gestão 2023 – “RAG 2023”.

Recomendação CES-SP nº 3, de 2024 DOE de 19/11/24 p.222 – seção 1 – nº 222.

Regimento Interno CES-SP, de 2024 DOE de 19/11/24 p.223 – seção 1 – nº 222 – Dispõe sobre a 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Estado de São Paulo Tema Central: Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano.

Súmula das Deliberações CES-SP, de 2024 DOE de 19/11/24 p.227 – seção 1 – nº 222.

Deliberação CIB nº 142, de 01/11/24 DOE de 19/11/24 p.227 – seção 1 – nº 222 – Republicação - Aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), para o exercício de 2025, no âmbito do Estado de São Paulo.

Portaria HICF nº 31, de 2024 DOE de 19/11/24 p.240 – seção 1 – nº 222 – Alteração da Portaria DTDS n.º 016/2023 - Comissão de Resíduos Sólidos.

Portaria DRS-I nº 27, de 18/11/24 DOE de 19/11/24 p.240 – seção 1 – nº 222 – Institui, no Departamento Regional de Saúde I - DRS I Grande São Paulo, na RRAS 02 – Alto Tietê, o Grupo Condutor Regional do Programa Mais Acesso à Especialistas – PMAE, com o objetivo de elaboração, implantação e monitoramento do Plano de Ação Regional do Programa.

Portaria HCFMB nº 294, de 2024 DOE de 19/11/24 p.248 – seção 1 – nº 222 – Institui Comissão para a implantação do Núcleo de Inovação Tecnológica e Inteligência Artificial no âmbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu.


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