Legislação Federal

Lei nº 14.902, de 27/06/24 DOU de 28/06/24 p.1 – seção 1 – nº 123 - Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

Lei nº 14.904, de 27/06/24 DOU de 28/06/24 p.8 – seção 1 – nº 123 - Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima; altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

Decreto nº 12.081, de 27/06/24 DOU de 28/06/24 p.9 – seção 1 – nº 123 - Institui a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto.

Decreto nº 12.082, de 27/06/24 DOU de 28/06/24 p.9 – seção 1 – nº 123 - Institui a Estratégia Nacional de Economia Circular.

Decreto nº 12.083, de 27/06/24 DOU de 28/06/24 p.10 – seção 1 – nº 123 - Estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e institui o seu Comitê Intersetorial.

Portaria Conjunta CNPq-CAPES nº 1, de 25/06/24 DOU de 28/06/24 p.23 – seção 1 – nº 123 - Constitui Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI).

Portaria MEC-CAPES nº 187, de 24/06/24 DOU de 28/06/24 p.60 – seção 1 – nº 123 – Republicação - Dispõe sobre mudança de área de avaliação e de área básica dos programas de pós-graduação stricto (PPG).

Portaria MS-GM nº 4.467, de 20/06/24 DOU de 28/06/24 p.234 – seção 1 – nº 123 - Credencia municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Multiprofissionais - eMulti no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Portaria MS-GM nº 4.562, de 26/06/24 DOU de 28/06/24 p.239 – seção 1 – nº 123 - Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, a Municípios do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 4.579, de 26/06/24 DOU de 28/06/24 p.239 – seção 1 – nº 123 - Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.581, de 26/06/24 DOU de 28/06/24 p.240 – seção 1 – nº 123 - Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.584, de 26/06/24 DOU de 28/06/24 p.242 – seção 1 – nº 123 - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.588, de 26/06/24 DOU de 28/06/24 p.244 – seção 1 – nº 123 - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.591, de 27/06/24 DOU de 28/06/24 p.251 – seção 1 – nº 123 - Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.603, de 27/06/24 DOU de 28/06/24 p.254 – seção 1 – nº 123 - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.606, de 27/06/24 DOU de 28/06/24 p.255 – seção 1 – nº 123 - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.614, de 27/06/24 DOU de 28/06/24 p.258 – seção 1 – nº 123 - Habilita, no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, estabelecimentos de saúde para realização de Tratamento do Glaucoma com Medicamentos e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Santa Fé do Sul, no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 4.623, de 27/06/24 DOU de 28/06/24 p.259 – seção 1 – nº 123 - Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 4.631, de 27/06/24 DOU de 28/06/24 p.260 – seção 1 – nº 123 - Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de junho, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024.

Portaria MS-GM nº 4.632, de 27/06/24 DOU de 28/06/24 p.315 – seção 1 – nº 123 - Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Município de Hortolândia do Estado de São Paulo.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 39, de 26/06/24 DOU de 28/06/24 p.316 – seção 1 – nº 123 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de ampliação de uso do romosozumabe para o tratamento de osteoporose grave.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 40, de 26/06/24 DOU de 28/06/24 p.316 – seção 1 – nº 123 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de restrição de uso da teriparatida para o tratamento de osteoporose secundária a glicocorticoides, pacientes do sexo masculino e pacientes que apresentaram infarto do miocárdio ou acidente vascular cerebral no ano interior.

Portaria MS-SECTICS nº 29, de 26/06/24 DOU de 28/06/24 p.316 – seção 1 – nº 123 - Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a lenalidomida em combinação com rituximabe para pacientes com linfoma folicular previamente tratados.

Portaria MS-SECTICS nº 30, de 26/06/24 DOU de 28/06/24 p.316 – seção 1 – nº 123 - Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o inebilizumabe no tratamento de pacientes adultos com distúrbios do espectro da neuromielite óptica (DENMO) que são soropositivos para a imunoglobulina G antiaquaporina-4 (AQP4-IgG).

Legislação Estadual

Decreto nº 68.661, de 27/06/24 DOE de 28/06/24 p.3 – seção 1 – nº 122 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Resolução SS nº 148, de 27/06/24 DOE de 28/06/24 p.72 – seção 1 – nº 122 – Dispõe sobre a representação do Comite Interdisciplinar e Interinstitucional para avaliar e acompanhar a elaboração, na Secretaria da Saúde, de um plano terapêutico individual para todos os indivíduos que se encontram na Unidade Experimental de Saúde.

Resolução SS nº 139, de 19/06/24 DOE de 28/06/24 p.72 – seção 1 – nº 122 – Retificação - Designa servidores para comporem a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, no âmbito da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas.

Portaria HERA nº 13, de 27/0624 DOE de 28/06/24 p.73 – seção 1 – nº 122 – Altera a composição da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Portaria HERA nº 14, de 27/0624 DOE de 28/06/24 p.73 – seção 1 – nº 122 – Constitui a Comissão de Planejamento Estratégico do Hospital Estadual Especializado em Reabilitação Dr. Francisco Ribeiro Arantes, designando para a sua composição os servidores relacionados.

Projeto de Lei nº 494, de 2024 DOE de 28/06/24 p.8 – seção Leg. – nº 116 – Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Koolen de Vries - KDVS.

Projeto de Lei nº 495, de 2024 DOE de 28/06/24 p.8 – seção Leg. – nº 116 – Dispõe sobre a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 496, de 2024 DOE de 28/06/24 p.8 – seção Leg. – nº 116 – Institui a política estadual de atenção à saúde aos portadores do (TEA) Transtorno do Espectro Autista e do TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade) com o fornecimento gratuito do medicamento METILFENIDATO nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 500, de 2024 DOE de 28/06/24 p.9 – seção Leg. – nº 116 – Institui a obrigatoriedade da realização de exame "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade para identificação da Síndrome do X-Frágil.

Projeto de Lei nº 501, de 2024 DOE de 28/06/24 p.9 – seção Leg. – nº 116 – Obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de São Paulo, a estabelecer diretrizes e realizarem adaptações para alunos com TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem e dá outras providências.


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