Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 6.267, de 24/12/24 DOU de 27/12/24 p.194 - seção 1 – nº 249 – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 6.278, de 26/12/24 DOU de 27/12/24 p.255 - seção 1 – nº 249 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 300, de 23/12/24 DOE de 26/12/24 p.1 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 249 – Retificação - Dispõe sobre a autorização de afastamento de servidores desta Pasta, para participarem do curso de Pós-Graduação em Gestão e Excelência Operacional na Área da Saúde.

Lei Complementar nº 1.417, de 26/12/24 DOE de 27/12/24 p.1 – seção 1 – nº 250 – Altera a Lei Complementar nº 1.402, de 19 de junho de 2024.

Lei Complementar nº 1.418, de 26/12/24 DOE de 27/12/24 p.1 – seção 1 – nº 250 – Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada para servidores efetivos ou estáveis da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP e dá outras providências.

Resolução SS nº 306, de 24/12/24 DOE de 27/12/24 p.114 – seção 1 – nº 250 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 –Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 157, de 04/07/24 DOE de 27/12/24 p.115 – seção 1 – nº 250 – Retificação - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Portaria GVS-XVII nº 2, de 26/12/24 DOE de 27/12/24 p.117 – seção 1 – nº 250 – Institui as equipes de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XVII – CAMPINAS e Subgrupo de Vigilância Sanitária XVII – CAMPINAS.

Portaria DRS-XII nº 10, de 26/12/24 DOE de 27/12/24 p.122 – seção 1 – nº 250 – Fica incluída, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a habilitação de inserção descentralizada por meio do código “38.01 – Programa Mais Acesso a Especialistas”.

Portaria DRS-XVII nº 15, de 23/12/24 DOE de 27/12/24 p.123 – seção 1 – nº 250 – Republicação - Fica registrada, após análise e verificação da conformidade com os requisitos necessários para habilitação, a inclusão dos prestadores de serviços de saúde sob Gestão Estadual da RRAS 17 no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com a habilitação "38.01 – Programa Mais Acesso a Especialistas".

Legislação Municipal

Lei nº 18.210, de 26/12/24 DOM de 27/12/24 p.1 – nº 324 – Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo.


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