Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.326, de 21/09/23 DOU de 22/09/23 p.266 – seção 1 – nº 182 – Habilita municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 49, de 21/09/23 DOU de 22/09/23 p.270 – seção 1 – nº 182 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a pretomanida para o tratamento da tuberculose resistente a medicamentos.

Portaria MS-SVSA nº 104, de 21/09/23 DOU de 22/09/23 p.270 – seção 1 – nº 182 – Institui no âmbito da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, a Comissão de Articulação com os Movimentos Sociais em HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis - CAMS.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 91, de 21/09/23 DOE de 22/09/23 p.38– seção 1 – nº 81 – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 92, de 21/09/23 DOE de 22/09/23 p.39– seção 1 – nº 81 – Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Edital IB nº 30, de 2023 DOE de 22/09/23 p.17– seção 1 – nº 81 – Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas dos Cursos de Especialização na Área da Saúde – 2024.

Projeto de Lei nº 1.421, de 2023 DOE de 22/09/23 p.34– seção Leg. – nº 170 – Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir a Agência Reguladora Especial de Saúde do Estado de São Paulo (ARESP) na Forma que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.424, de 2023 DOE de 22/09/23 p.4 – seção Leg. – nº 170 – Institui a política estadual de atenção à saúde aos portadores do (TEA) Transtorno do Espectro Autista e do TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade) com o fornecimento gratuito do medicamento METILFENIDATO nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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