Legislação Federal

Lei nº 14.675, de 14/09/23 DOU de 15/09/23 p.76 – seção 1 – nº 177 – Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.

Decreto nº 11.704, de 14/09/23 DOU de 15/09/23 p.77 – seção 1 – nº 177 – Institui
a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Portaria MCTI-MAST nº 181, de 13/09/23 DOU de 15/09/23 p.87 – seção 1 – nº 177 – Estabelece os procedimentos a serem adotados para efetuar a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas e para pessoas com deficiência, nos concursos públicos de provas e títulos, promovidos pelo Museu de Astronomia e Ciências Afins, para provimento efetivo de vagas para o cargo de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, e o cargo de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico.

Portaria MS-GM nº 1.298, de 14/09/23 DOU de 15/09/23 p.187 – seção 1 – nº 177 – Altera o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para alterar a data final para atualização e confirmação de dados de profissionais de enfermagem no cronograma de repasse da assistência financeira complementar.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 37, de 13/09/23 DOU de 15/09/23 p.189 – seção 1 – nº 177 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do pembrolizumabe (em monoterapia ou associado à quimioterapia) para pacientes com câncer de pulmão de células não pequenas avançado ou metastático (PD-L1 positivo) em primeira linha de tratamento.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 38, de 13/09/23 DOU de 15/09/23 p.189 – seção 1 – nº 177 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação de inibidor de C1 esterase derivado do plasma humano via intravenosa para o tratamento de crises de angioedema hereditário em pacientes com dois anos ou mais de idade.

Portaria MS-SECTICS nº 45, de 13/09/23 DOU de 15/09/23 p.190 – seção 1 – nº 177 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o point-of-care testing de hemoglobina glicada para pacientes diabéticos.

Consulta Pública MS-ANS nº 1.204, de 14/09/23 DOU de 15/09/23 p.190 – seção 1 – nº 177 – Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto referente aos requisitos sanitários referentes aos estudos não clínicos de segurança para a regularização de medicamentos industrializados de uso humano.

Legislação Estadual

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica SS nº 1, de 2023 DOE de 15/09/23 p.45 – seção 1 – nº 76 – Ampliar e qualificar atividades, ações e serviços que fortaleçam o campo de atuação em farmacovigilância para o desenvolvimento do sistema estadual de farmacovigilância no âmbito do estado de São Paulo.

Portaria GDRH nº 30, de 14/09/23 DOE de 15/09/23 p.45 – seção 1 – nº 76 – Dispõe sobre Providências decorrentes da homologação do Plano de Curso/Plano Escolar do Curso de Especialização Técnica em Oncologia da Classe Descentralizada de Jaú.

Portaria GVS-XIII nº 2, de 11/09/23 DOE de 15/09/23 p.46 – seção 1 – nº 76 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária do Grupo de Vigilância Sanitária XIII – Assis-SP, composta pelos integrantes relacionados.

Portaria HCRP nº 170, de 2023 DOE de 15/09/23 p.51 – seção 1 – nº 76 – Fica constituído o Grupo de Trabalho para a organização e gestão das atividades do Centro de Polissonografia, vinculado ao Departamento de Atenção à Saúde – DAS e composto pelos membros relacionados.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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