Legislação Federal

Portaria MCTI-GM nº 7.678, de 17/11/23 DOU de 23/11/23 p.18 – seção 1 – nº 222 – Dispõe sobre a Iniciativa Brasileira do Hidrogênio (IBH2), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria MCTI-GM nº 7.679, de 17/11/23 DOU de 23/11/23 p.19 – seção 1 – nº 222 – Dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Laboratórios de Hidrogênio (SisH2-MCTI), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria MS-GM nº 1.854, de 17/11/23 DOU de 23/11/23 p.84 – seção 1 – nº 222 – Habilita Unidade de Assistência em Alta Complexidade de Terapia Nutricional e Serviço de Terapia Nutricional Enteral e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Avaré.

Portaria MS-GM nº 1.889, de 17/11/23 DOU de 23/11/23 p.86 – seção 1 – nº 222 – Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar, desabilita Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) com Serviço de Oncologia Pediátrica e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.918, de 17/11/23 DOU de 23/11/23 p.86 – seção 1 – nº 222 – Credencia município ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para polo do Programa Academia da Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.927, de 22/11/23 DOU de 23/11/23 p.87 – seção 1 – nº 222 – Dispõe sobre a transferência dos recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - Qualifar-SUS aos municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM baixo e médio, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para o ano de 2023.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 49, de 22/11/23 DOU de 23/11/23 p.89 – seção 1 – nº 222 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da monitorização intraoperatória neurofisiológica para pacientes com tumor cerebelopontino submetidos à cirurgia de exérese tumoral com alto risco de sequelas neurológicas.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 50, de 22/11/23 DOU de 23/11/23 p.89 – seção 1 – nº 222 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da ablação térmica para o tratamento do câncer de cólon e reto com metástase hepática irressecável ou ressecável com alto risco cirúrgico.

Portaria MS-SECTICS nº 66, de 22/11/23 DOU de 23/11/23 p.89 – seção 1 – nº 222 – Torna pública a decisão de ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da tomografia computadorizada por emissão de pósitrons para pacientes com câncer de pulmão de células pequenas.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 160, de 14/11/23 DOE de 23/11/23 p.152 – seção 1 – nº 119 – Republicação - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 156, de 10/11/23 DOE de 23/11/23 p.154 – seção 1 – nº 119 – Republicação - Dispõe sobre a iniciativa/estratégia de ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos de média e de alta complexidade, visando a redução de filas de cirurgias ortopédicas, nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP, e dá providências correlatas.

Portaria CAIS-BOT nº 14, de 22/11/23 DOE de 23/11/23 p.155 – seção 1 – nº 119 – Dispõe sobre a continuidade dos trabalhos de manutenção dos trabalhos relacionados à saúde e segurança do trabalhador, bem como garantir a eficácia, efetividade dos projetos deste Centro de Atenção Integral à Saúde.

Portaria HGSM nº 32, de 2023 DOE de 23/11/23 p.155 – seção 1 – nº 119 – Designa os servidores relacionados para compor a Comissão de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde – P.G.R.S.S, do Hospital Geral de São Mateus.

Projeto de Lei nº 1.608, de 2023 DOE de 23/11/23 p.2 – seção Leg. – nº 208 – Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em processos seletivos para ingresso nos cursos de nível médio e superior das instituições estaduais de ensino.

Projeto de Lei nº 1.610, de 2023 DOE de 23/11/23 p.2 – seção Leg. – nº 208 – Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal a prioridade nos programas habitacionais no Estado e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.614, de 2023 DOE de 23/11/23 p.3 – seção Leg. – nº 208 – Institui o mês ”Maio Vermelho de conscientização e prevenção de doenças cardiovasculares”.

Projeto de Lei nº 1.615, de 2023 DOE de 23/11/23 p.3 – seção Leg. – nº 208 – Cria a Carteira de identificação da pessoa acometida por Acidente Vascular Cerebral, o “Cordão AVC Estrela” e dá outras providências.


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