Legislação Federal

Lei nº 14.723, de 13/11/23 DOU de 14/11/23 p.5 – seção 1 – nº 216 – Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Portaria MCTI-CNPq nº 1.464, de 24/10/23 DOU de 14/11/23 p.15 – seção 1 – nº 216 – Institui, na forma do anexo, o Termo de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma Lattes.

Portaria MS-GM nº 1.812, de 10/11/23 DOU de 14/11/23 p.93 – seção 1 – nº 216 - Habilita Unidade de Internação em Cuidados Prolongados (UCP) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.816, de 10/11/23 DOU de 14/11/23 p.93 – seção 1 – nº 216 - Habilita Unidade de Suporte Avançado (USA), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Avaré/SP e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de são Paulo e Município de Avaré.

Portaria MS-GM nº 1.790, de 09/11/23 DOU de 14/11/23 p.94 – seção 1 – nº 216 – Retificação - Qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Bragança Paulista e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios.

Legislação Estadual

Decreto nº 68.087, de 13/11/23 DOE de 14/11/23 p.3 – seção 1 – nº 114 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 68.088, de 13/11/23 DOE de 14/11/23 p.3 – seção 1 – nº 114 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Deliberação CIB nº 104, de 23/10/23 DOE de 14/11/23 p.96 – seção 1 – nº 114 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 2023 DOE de 14/11/23 p.96 – seção 1 – nº 114 – Repasse de recursos financeiros de custeio para a realização da estratégia de Redução de Filas de Cirurgias Cardíacas no Estado de São Paulo, constante na Resolução SS nº 81, de 06 de julho de 2023, nos meses de novembro a março de 2024, no Hospital Estadual Mário Covas de Santo André.

Projeto de Lei Complementar nº 145, de 2023 DOE de 14/11/23 p.9 – seção Leg. – nº 203 – Altera o "caput" do artigo 7º da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que "dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2023 DOE de 14/11/23 p.10 – seção Leg. – nº 203 – Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde.

Projeto de Lei nº 1.572, de 2023 DOE de 14/11/23 p.17 – seção Leg. – nº 203 – Proíbe sob pena de multa e outras sanções o emprego da telemedicina em procedimentos de aborto no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.573, de 2023 DOE de 14/11/23 p.17 – seção Leg. – nº 203 – Reconhece, no Estado de São Paulo, as pessoas portadoras de Fibromialgia como deficientes, na forma que especifica.

Projeto de Lei nº 1.574, de 2023 DOE de 14/11/23 p.17 – seção Leg. – nº 203 – Institui o Programa Estadual de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.576, de 2023 DOE de 14/11/23 p.17 – seção Leg. – nº 203 – Institui o Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Política de raça e gênero.


OBSERVAÇÕES:

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