Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 592, de 12/05/23 DOU de 16/05/23 p.94 – seção 1 – nº 92 – Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 343 de 28 de março de 2023, que habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 598, de 12/05/23 DOU de 16/05/23 p.94 – seção 1 – nº 92 – Descredencia e cancela a homologação de equipes, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, por ocorrência de suspensão total ou do não atendimento aos requisitos para a transferência dos incentivos de custeio federal por 12 (doze) competências consecutivas.

Portaria MS-GM nº 601, de 12/05/23 DOU de 16/05/23 p.97 – seção 1 – nº 92 – Suspende, na parcela nº 04 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 606, de 15/05/23 DOU de 16/05/23 p.100 – seção 1 – nº 92 – Dispõe sobre os municípios que fazem jus ao incentivo financeiro do fator de correção de que trata o art. 12-P da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, no âmbito do Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - APS, no terceiro quadrimestre financeiro do ano de 2022.

Portaria MS-GM nº 607, de 15/05/23 DOU de 16/05/23 p.100 – seção 1 – nº 92 – Habilita Municípios a receber, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (SHR).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 790, de 15/05/23 DOU de 16/05/23 p.101 – seção 1 - nº 92 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada nº 573, de 29 de outubro de 2021, altera de forma emergencial e temporária a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 9, de 20 de fevereiro 2015, que aprova o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.

Resolução CFBio nº 659, de 28/04/23 DOU de 16/05/23 p.145 – seção 1 - nº 92 – Dispõe sobre a criação do Conselho Regional de Biologia da 10ª Região - CRBio-10 e dá outras providências.

Resolução COFEN nº 720, de 15/05/23 DOU de 16/05/23 p.145 – seção 1 - nº 92 – Normatiza a atuação do Enfermeiro em Auditoria.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 58, de 15/05/23 DOE de 16/05/23 p.27 – seção 1 - nº 94 – Revoga a Resolução SS-11, de 22 de janeiro de 2021, que instituiu Grupo de Trabalho para levantamento e revisão dos processos de aquisição realizados pela Secretaria da Saúde.

Portaria IAL nº 8, de 12/05/23 DOE de 16/05/23 p.27 – seção 1 - nº 94 – Regulamenta o compartilhamento de dados brutos de sequenciamento de agentes infecciosos realizados no Instituto Adolfo Lutz.

Portaria HRA nº 12, de 15/05/23 DOE de 16/05/23 p.29 – seção 1 - nº 94 – Recompor a Comissão Intra-hospitalar de doação de órgãos e tecidos para transplante do Hospital Regional de Assis – CIHDOTT-HRA.

Edital HRFV, de 2023 DOE de 16/05/23 p.29 – seção 1 - nº 94 – Torna Público o presente edital, para seleção de candidato ao Programa de Residência em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial do Hospital Dr Osíris Florindo Coelho – Ferraz de Vasconcelos, para atuação em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, com duração de 36 (trinta e seis) meses.

Projeto de Lei nº 802, de 2023 DOE de 16/05/23 p.10 – seção Leg. nº 81 – "Define Percentual De Verbas Para O Iamspe-Instituto De Assistência Médica Do Servidor Público Estadual, No Projeto De Regionalização Da Saúde Em São Paulo".

Projeto de Lei nº 803, de 2023 DOE de 16/05/23 p.10 – seção Leg. nº 81 – Institui a semana de conscientização e prevenção ao câncer a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de Abril nas comunidades.


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