Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 552, de 04/05/23 DOU de 08/05/23 p.55 – seção 1 - nº 86 – Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) Tipo I e II e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 554, de 05/05/23 DOU de 08/05/23 p.56 – seção 1 - nº 86 – Habilita e reclassifica leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 559, de 05/05/23 DOU de 08/05/23 p.58 – seção 1 - nº 86 – Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Presidente Venceslau (SP).

Portaria MS-GM nº 572, de 05/05/23 DOU de 08/05/23 p.61 – seção 1 - nº 86 – Desabilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) estabelece a dedução e devolução do recurso do Bloco de Manutenção das ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC), de Estados e Municípios.

Resolução CFF nº 746, de 27/04/23 DOU de 08/05/23 p.92 – seção 1 - nº 86 – Define, regulamenta e estabelece as atribuições e competências do farmacêutico na manipulação de medicamentos e de produtos para a saúde.

Legislação Estadual

Termo de Aditamento ao Convênio CGCSS nº 2, de 2023 DOE de 06/05/23 p.36 – seção 1 - nº 88 – Repasse de recursos financeiros de Custeio com readequação das metas assistenciais para ampliação de 10 (dez) leitos de Enfermaria Pediátrica e Ampliação Cirurgia Pediátrica, no período de maio a dezembro de 2023 no HOSPITAL ESTADUAL “DR. LEANDRO FRANCESCHINI” DE SUMARÉ.

Portaria DRS-XVI nº 4, de 05/05/23 DOE de 06/05/23 p.37 – seção 1 - nº 88 – Institui no Departamento Regional de Saúde DRS XVI Sorocaba o Grupo Condutor Regional da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas não Transmissíveis, com o objetivo de articular os pontos de atenção à saúde envolvida na atenção às pessoas portadoras de doenças crônicas não transmissíveis.

Projeto de Lei nº 743, de 2023 DOE de 06/05/23 p.28 – seção Leg. - nº 75 – “Autoriza o retorno à condição de contribuinte obrigatório ou facultativo do IAMSPE àquele que, tendo perdido sua condição de contribuinte, retorne voluntariamente a essa condição a qualquer tempo, estabelecendo carência mínima para tanto”.

Projeto de Lei nº 744, de 2023 DOE de 06/05/23 p.28 – seção Leg. - nº 75 – Dispõe sobre o Programa Estadual de Combate à Violência Doméstica contra crianças e adolescentes.


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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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