Legislação Federal

Lei nº 14.509, de 27/12/22 DOU de 04/05/23 p.1 – seção 1 – Ed Extra - nº 84-A – Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.

Lei nº 14.564, de 04/05/23 DOU de 04/05/23 p.1 – seção 1 – Ed Extra - nº 84-A – Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Decreto nº 11.517, de 04/05/23 DOU de 05/05/23 p.3 – seção 1 – nº 85 – Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.

Portaria MS-GM nº 545, de 04/05/23 DOU de 05/05/23 p.316 – seção 1 - nº 85 – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo no Município de Araraquara.

Portaria MS-SAES nº 393, de 03/05/23 DOU de 05/05/23 p.318 – seção 1 - nº 85 – Concede renovação de autorização a Banco de Tecido Ocular Humano.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 49, de 04/05/23 DOE de 05/05/23 p.38 – seção 1 - nº 87 – Dispõe sobre o pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas, dos 54 procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e alta complexidade realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP.

Resolução SS nº 50, de 04/05/23 DOE de 05/05/23 p.40 – seção 1 - nº 87 – Altera a representação da Comissão de Estágios Curriculares no âmbito da SES/SP e dá providencias correlatas.

Portaria HGVNC nº 4, de 04/05/23 DOE de 05/05/23 p.41 – seção 1 - nº 87 – Abertura de Inscrições para compor Conselho Comunitário de Saúde do Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha.

Regulamento DRS-IX, de 2023 DOE de 05/05/23 p.42 – seção 1 - nº 87 – Tem por finalidade definir as regras de funcionamento da Etapa Macrorregional do DRS IX de Marília, preparatória para a 9ª CES/SP, – rumo à 17ª CNS - não pode sofrer alterações, salvo se submetido a nova aprovação e deve ser amplamente divulgado.

Projeto de Lei nº 735, de 2023 DOE de 05/05/23 p.6 – seção Leg. - nº 74 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel aptos atender pessoas com deficiência que façam uso de cadeira de rodas nos espaços de atendimento público do Governo do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 740, de 2023 DOE de 05/05/23 p.7 – seção Leg. - nº 74 – Autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Saúde da Mulher Paulista, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no âmbito do Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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