Legislação Federal

Lei nº 14.598, de 14/06/23 DOU de 15/06/23 p.17 – seção 1 – nº 112 - Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.

Portaria MS-GM nº 736, de 14/06/23 DOU de 15/06/23 p.84 – seção 1 – nº 112 - Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estado e Municípios, destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa.

Resolução CONFEF nº 476, de 12/06/23 DOU de 15/06/23 p.107 – seção 1 – nº 112 - Estarão isentos do pagamento de anuidades, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Resolução, os Profissionais de Educação Física portadores de uma ou mais doenças elencadas.

Legislação Estadual

Lei Complementar nº 1.385, de 13/06/23 DOE de 15/06/23 p.1 – seção 1 - nº 12 – Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica.

Portaria CAIS-AF nº 19, de 14/06/23 DOE de 15/06/23 p.36 – seção 1 - nº 12 – Tornando público que no dia 13/06/2023, foram empossados por esta Diretoria Técnica, os membros eleitos e os indicados para compor a Comissão de Saúde do Trabalhador – COMSAT, cujo mandato será de dois anos (biênio 2023-2024).

Portaria HEPP nº 5, de 12/06/23 DOE de 15/06/23 p.37 – seção 1 - nº 12 – Altero a Comissão de Controle de Infecção Relacionado à Assistência à Saúde – CCIRAS.

Resolução CGE nº 9, de 13/06/23 DOE de 15/06/23 p.45 – seção 1 - nº 12 – Republicação - Altera o artigo 5º e o Anexo da Resolução CGE nº 04, de 30 de maio de 2023.

Projeto de Lei nº 974, de 2023 DOE de 15/06/23 p.3 – seção Leg. - nº 101 – Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas de orgulho LGBTQIA+ no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 978, de 2023 DOE de 15/06/23 p.4 – seção Leg. - nº 101 – Estabelece deveres ao Estado com relação à prevenção do uso de drogas, internação compulsória e involuntária de dependentes químicos, bem como a responsabilidade estadual e municipal pela recuperação de áreas de decadência urbana decorrentes da concentração de usuários de drogas.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento